A prefeitura enviou para à Câmara, solicitação para contratar, por tempo determinado, servidores públicos municipais. A proposta, de número 35/05, vai a plenário dia 20. Esta solicitação é legal e esta prevista na Constituição Federal, em seu artigo 37.

Sebastião Freitas, chefe da Assessoria Técnica da Câmara, explica que estes cargos, chamados comissionados, são importantes em caso de enchentes, epidemia, inundações, por que a cidade sai da rotina e precisa de pessoal para trabalhar. "Como a via legal de ingresso no serviço público é através de concurso, resta para os casos excepcionais, os de comissão", relata Freitas.

Ainda segundo ele, a lei só oportuniza que o Executivo possa contratar pessoas que, venham a socorrer a cidade em casos extremos. "Isto não quer dizer que a prefeitura contratará gente de imediato, mas que passa a ter permissão para tal", diz Freitas.

A proposta do projeto, não estabelece se haverá contratação imediata, cita apenas os casos de afastamento de servidores, liçença materindade, dispensa, aposentadoria, falecimento. Estas contratações serão feitas por tempo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12.

Ainda segundo oficio anexo ao projeto de lei, o Prefeito municipal, Sebastião Quintão(PMDB), informa que a Prefeitura sabe da necessidade de diagnosticar a situação do pessoal da instituição, e que visa a realização de um concurso público mais amplo, que atenda as necessidades do Executivo.