Início do conteúdo

Lei retira multas e juros de inscritos na Dívida Ativa Municipal


Publicada em 05/06/2009 13:41

Benefício será concedido para devedores do ISSQN e IPTU

O Executivo Municipal enviou ao Legislativo, nesta quinta-feira (05), projeto de lei que visa à retirada de multas e juros no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o IPTU de moradores que se encontram em débito na Prefeitura e com nome inscrito na dívida ativa do município.

Com a medida, espera-se beneficiar 36 mil famílias e arrecadar cerca de R$ 12 milhões de reais, segundo dados da Secretaria de Fazenda Municipal.

A proposta surgiu após o presidente do Legislativo, Nilton Manoel (PMDB), receber de representantes de transporte demitidos da Usiminas pedido de intermediação para resolver débito com o município.

Início do rodapé