Vereadores se reuniram nesta segunda e terça e enviam ao Executivo três novos projetos de Lei e um de Resolução; com emendas, projeto 24/09 fica para próxima Reunião  

Ao final da segunda Sessão Extraordinária da semana, realizada hoje, às 9h, os parlamentares deliberaram, em 2ª discussão e votação, a favor de três novos projetos de lei(46/09, 47/09 e 48/09), que foram aprovados por unanimidade e que seguem agora para a sanção do prefeito Robson Gomes.

O Projeto de Resolução n.º04/09, que concede licença ao prefeito em exercício para ausentar-se do município, foi aprovado ontem em 1ª e única discussão e votação.

O presidente Nilton Manoel (PMDB) comanda os trabalhos realizados hoje na 2ª Sessão Extraordinária

Já o projeto 24/09, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010, também aprovado ontem em 1ª discussão e votação, recebeu 34 emendas e, por isso, deve entrar na pauta em 2ª discussão e votação na próxima Reunião Ordinária, dia 22.  

As 34 emendas do projeto, 11 modificativas e 23 aditivas, terão que ser apreciadas pelas comissões permanentes e pelos parlamentares em plenário.

Como os projetos de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) resultam de propostas parciais dos Poderes Executivo e Legislativo, compatibilizadas em regime de colaboração, os vereadores acrescentaram ou modificaram artigos do projeto para melhor atender às comunidades que eles representam.

Se o projeto da LDO não for enviado até o dia 30 de junho para a sanção do prefeito, será ele promulgado como lei na forma original, diz o artigo 180 do Regimento Interno da Câmara.

2ª discussão e votação

Os três projetos de lei aprovados em 2ª discussão e votação, todos de autoria do Executivo, ficam à espera da publicação para entrar em vigor.

O projeto 46/09 autoriza o Poder Executivo a transferir recursos para a entidade sem fins lucrativos denominada Associação Habitacional de Ipatinga. (ver link: http://www.camaraipatinga.mg.gov.br/cmi_v4/noticias.php?id=2843)

O projeto 47/09, que dispõe sobre destinação de recursos a título de contribuição ao SESI (Serviço Social da Indústria), autoriza o Executivo a transferir o valor de R$ 499.670,00 à entidade paraestatal.

O repasse será feito mediante convênio e se submeterá à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos do projeto.

Com o propósito de conceder anistia parcial do valor relativo à multa e juros para contribuintes pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa e remissão de 50% para contribuinte aposentado, o projeto 48/09 visa a regular a situação fiscal de contribuintes do município, por meio de concessão de benefícios fiscais.

Esses benefícios têm a finalidade de diminuir o montante de dívida ativa do município, dar oportunidade aos contribuintes que estão em débito com o fisco a possibilidade de saldá-lo.

O projeto visa também a obter acréscimo na arrecadação de tributos e promover o retorno de empresas em débito com o município para o rol das empresas que contribuem regularmente aos cofres públicos.