Parlamentarem apreciam projetos que serão votados nesta quarta
Publicada em 21/07/2009 17:48
Reunião Ordinária contará com pauta extensa
Os vereadores se reuniram nesta terça-feira (21/07) para dar parecer a três projetos de lei e apreciar ainda emenda ao projeto de lei 49/01, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vagas para estacionamento em locais de ensino superior, privados, equivalentes a 40% do número de alunos matriculados na instituição.
De autoria do vereador Nardyello Rocha (PMDB), a emenda disciplina ainda que, caso a instituição não possua local para estacionar, a entidade deverá providenciar local a, no máximo, 200 metros.
Já o projeto de lei 64/09, que recebeu parecer de constitucionalidade, obriga as instituições bancárias que mantêm caixas eletrônicos no município de Ipatinga a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de necessidades especiais.
De autoria do vereador Nilton Lucas Nilsinho (PMDB), caberão às instituições a instalação de rampas que permitam ao portador de necessidades especiais o acesso ao caixa eletrônico.
Conforme Nilsinho, é necessário que o poder público haja para que a entidade respeite os direitos fundamentais dos portadores de necessidades.