Argumento é o mesmo das diligências anteriores: falta de clareza no conteúdo das matérias e informação insuficiente

Mais uma vez as comissões permanentes da Câmara reuniram-se nesta terça feira (25/08) para apreciar a legalidade dos projetos que irão à pauta de votação. Vereadores membros das Comissões de Saúde, Urbanismo e Constituição e Justiça estudaram, com o corpo técnico da Casa, os pareceres emitidos em relação às propostas de lei.

Essas reuniões fazem parte da atividade parlamentar. Antes de ir para a apreciação de mérito, o projeto passa por caminhos que seguem a técnica legislativa, e o parecer de comissão é o que antecede a votação de plenário. Vale lembrar que o plenário é soberano e que cabe aos vereadores definir pela legalidade ou não de uma proposição, mesmo que ela tenha saído da Comissão que a estudou com parecer desfavorável.

Quando isso ocorre, o parecer (de ilegalidade) é votado antes do projeto e, se ele for considerado favorável pelo parlamento, permanece o voto soberano dos membros da Casa Legislativa, que apreciam o projeto após apreciar o parecer.

Estiveram reunidos na reunião desta terça os vereadores Nardyello Rocha (PMDB), Nilson Lucas (PMDB), Nilsinho (PMDB), Sebastião Guedes (PT), Agnaldo Bicalho (PT), Dário Teixeira (PT), José Geraldo Amigão (PV), César Custódio (PPS), além do presidente do Legislativo, Nilton Manoel (PMDB).

O presidente participou da reunião e recebeu a notícia de que a prefeitura enviou à Câmara resposta das indagações dos projetos que foram diligenciados (retirado para estudo) na última reunião. Tratam-se dos projetos de nº 76 e 77, ambos de 2009, de autoria do Executivo Municipal.

Esses projetos dispõem da implantação do projeto Olho Vivo, nas vias comerciais e prédios públicos do município. A Prefeitura esclareceu o impacto orçamentário e enviou a declaração de adequação orçamentária para instalação das Câmaras que ajudarão na vigilância e monitoramento de vias da cidade.

O projeto 76/09 altera o plano plurianual e inclui o Olho Vivo, orçado em R$ 1,3 milhões nos gastos do município, assim como o 77/09 altera a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO). O presidente do Legislativo, Nilton Manoel, já informou que este valor será custeado com verba que faz parte de dotação orçamentária da Câmara,