Instituição cumpre todas as exigências legais, e estudantes têm direitos assegurados

Contrariando o atual cenário do setor de estágios, o número de contratações realizadas pela Câmara Municipal de Ipatinga mantém-se estável desde a promulgação da Lei Federal, 11788/2008, que passou a reger os serviços.

Sancionado pelo governo Lula, as mudanças regularizam os direitos dos estagiários e estabelecem maior proteção aos estudantes. Dentre os benefícios, estão a limitação de 4h e 6 h para estudantes do ensino médio e superior, respectivamente; direito à redução de 50% da jornada de trabalho durante período de provas e férias remuneradas de 30 dias após um ano na mesma empresa.

Em Ipatinga e região, segundo levantamento do Centro Integração Empresa-Escola de Minas Gerais (CIEEMG), as vagas de estágio caíram 10% devido à implementação das novas exigências.

Estudante de Direito e estagiário do Centro de Atenção ao Cidadão, Devid Júlio reconhece os benefícios assegurados com a nova regulamentação, porém avalia a queda do índice de contratações como resultado do despreparo das empresas em garantir a totalidade dos direitos adquiridos.