Câmara debate embargo do MP às novas edificações em Ipatinga
Publicada em 22/12/2009 17:22
Instituição é a favor de uma nova lei que reveja o plano diretor existente, bem como leis complementares.
O presidente Nilton Manoel (PMDB) e demais vereadores receberam o promotor público do meio ambiente, Walter Freitas, para debater com empresários da construção civil de Ipatinga, bem como com corretores, os impasses em torno das novas edificações do município. Este assunto está em pauta há meses, desde que uma lei municipal limitou a verticalização em parte da cidade.
O promotor esclareceu que a decisão, em primeira instância, não atinge as construções que já tenham alvará. Já os demais processos de construção em andamento ficam suspensos. O não cumprimento da lei acarreta uma multa de R$ 1 mil/dia, além da responsabilização do Executivo municipal, explicou Walter Freitas.