Lei atual, que deverá ser modificada, concede a motoristas direitos somente se o interessado pagar à vista

O vereador Nardyello Rocha (PMDB) anunciou nesta sexta-feira (12/03), em entrevista coletiva, que modificará a Lei nº1902/01 para dar aos motoristas a opção em parcelar a multa enquanto o recurso é analisado.

Com o projeto, o motorista passará a poder licenciar o automóvel, receber o documento e transferi-lo a partir do pagamento da primeira parcela, direitos negados pela atual lei para aqueles que optarem pelo parcelamento.   

O direito à suspensão é garantido pelo Código Brasileiro de Trânsito, mas o ordenamento jurídico municipal só privilegia os motoristas que pagarem à vista.

Nardyello: "Se quem paga o IPTU parcelado está adimplente, assegurado todos os direitos, então por que não com a multa de trânsito" 

Para obterem a suspensão, de acordo com a nova proposta, os interessados terão que quitar no mínimo a primeira parcela e deverão continuar a fazer os demais pagamentos em dia. 

Se o interessado quitar a primeira parcela e não as demais, terá a suspensão anulada.
 
A modificação dará por meio do Projeto de Lei nº 20/10, de autoria do vereador, e entrará na pauta de votação já na próxima reunião ordinária, marcada para o dia 22.

Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente,  Nardyello Rocha lamenta que município não dê esse direito aos casos de parcelamento de multas de trânsito.