Vereador representa no Ministério Público queixa contra a utilização, pela empresa, de veículos licenciados em outras cidades

O vereador Sebastião Guedes (PT) denunciou ao Ministério Público a utilização, pela  Vital Engenharia, de veículos licenciados fora do município de Ipatinga.

O parlamentar pede ao MP abertura de Inquérito Civil para a apuração da denúncia.

De acordo com a lei municipal nº1928/02, as concessionárias de serviços públicos de Ipatinga são obrigadas a manter licenciadas no município os veículos utilizados pelas empresas.

Fotografia de veículo utlizado pela Vital Engenharia em Ipatinga com placa da cidade de Curitiba

A lei tem como objetivo garantir à cidade o recolhimento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).