Sebastião Guedes quer que concessionárias de serviços públicos do município sejam punidas caso não licencie em Ipatinga os veículos utilizados

Aprovado por unanimidade em reunião ordinária desta terça-feira (20/04) o Projeto de Lei nº58/10, que define punições às empresas concessionárias de serviços públicos do município que emplacarem em outras cidades os veículos utilizados em Ipatinga.

De autoria do vereador Sebastião Guedes (PT), o projeto modifica a Lei nº1928/02, que exige o licenciamento em Ipatinga dos veículos das empresas, mas que não prevê punição a quem descumpri-la.

Penalidade para os infratores é tida pelo vereador Sebastião Guedes como única alternativa para o cumprimento da lei

As punições vão da notificação à suspensão dos serviços pela concessionária. 

Guedes espera que a proposição, que acrescentará ao artigo 1º quatro parágrafos, faça com que as empresas respeitem a lei municipal.