Projeto que institui o livre horário do Comércio está parado para estudo

Está em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei nº 51/05 que institui o horário de funcionamento do comércio e prestação de serviços no Munícipio de Ipatinga. A Lei é de autoria do Executivo Municipal e pretende substituir a Lei 644 de 1979.
De acordo com o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Lauro Botelho (PSDB), o Projeto está parado devido uma diligência, e aguarda parecer da Comissão. O vereador disse ainda, que o parecer só será emitido após a Audiência Pública do dia 05 de outubro, proposta pelo vereador Agnaldo Bicalho (PT). "Nossa intenção é aguardar a audiência até mesmo para ver se dela saem encaminhamentos que possam contribuir na melhoria do projeto", explica o vereador Lauro Botelho.
Caso o Projeto seja aprovado, fica permitido o funcionamento facultativo do comércio e prestação de serviços, diariamente, das 5h da manhã até as 24h, de domingo a sábado, inclusive em feriados. No entanto, para adotar esse horário especial, o comerciante deverá comunicar, por escrito, o horário pretendido e os turnos de trabalho ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Ipatinga - SINDSERP, Ministério do Trabalho e Prefeitura Municipal de Ipatinga.
Na próxima semana o vereador Lauro Botelho, em nome da Comissão, irá se reunir com os representantes do SINDSERP para discutir sobre as reivindicações que o sindicato tem a fazer em relação ao Projeto.