Projeto prevê obrigatoriedade de embalar produtos em locais que vende a varejo

 

O vereador Agnaldo Bicalho (PT) protocolou nesta terça-feira, 20, na secretaria da Câmara, o Projeto de Lei nº 56/2005, que dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do Município de Ipatinga.

O projeto obriga os estabelecimentos de venda a varejo a entregarem a mercadoria ao consumidor já embalada, seja em papel, sacola, caixa, ou similares. Todos os estabelecimentos de venda a varejo terão que fixar cópias da Lei em local de fácil e imediata leitura.

O vereador justifica a implantação do projeto pelo mau atendimento que os consumidores recebem. "O projeto visa ajustar a relação entre consumidores e fornecedores, já que este serviço vem funcionando a anos de forma inadequada. Muitas vezes, o consumidor, pelo costume ou vergonha de exercer seu direito de cidadania, não exige que o fornecedor cumpra sua obrigação de prestar o serviço de forma eficaz", ressalta Agnaldo.

"Poderíamos citar os maiores supermercados de Ipatinga que, não contam com embalador. Muitas vezes a própria caixa que faz este serviço, embala, cobra e ainda pesa os legumes. Mais viável seria que existissem embaladores, seria um ato de responsabilidade social, porque geraria emprego e renda e ainda seria bom pra os consumidores", lembra a jornalista Tatiana Gregório.  

A entrega da mercadoria para o consumidor sem a embalagem, esperando que este a embale, não atende ao preceito da Lei, que será fiscalizada pelo PROCOM - Programa Municipal De Proteção e defesa do Consumidor.  O descumprimento da Lei sujeita o estabelecimento infrator às penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor, que o protege contra práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços.