Novo edital será adequado à nova lei de licitação, que assegura transparência na contratação das agências

O processo licitatório 13/10, que tem por objetivo a contratação de empresa de publicidade para a Câmara Municipal de Ipatinga, foi adiado devido à nova lei que regulamenta as licitações e contratos administrativos para a escolha de agências de comunicação em todas as esferas do poder público, incluindo a União, Estados e Municípios.

Sancionada no dia 29 de abril pelo presidente Lula, a lei 12.232/10 define de forma clara o que é a publicidade e assegura transparência nas licitações para a contratação das agências.

Formada por sorteio público e com 1/3 de profissionais que não tenham qualquer relação com o órgão licitador, a subcomissão técnica, instituída pela lei, ajudará na isenção do processo.