Lei iria abranger veículos que operam no serviço de transporte individual de passageiros, transporte escolar e funerário

O projeto de lei 87/2010, de autoria do Executivo, teve parecer de inconstitucionalidade votado em reunião extraordinária da Câmara de Ipatinga, realizada nesta segunda-feira (14/06).

Quando o parecer de inconstitucionalidade é acatado, o projeto é automaticamente derrubado.

Esta lei iria abranger veículos que operam no serviço de transporte individual de passageiros, transporte escolar e funerário.

A matéria estabelecia diretrizes para inspeção veicular de automóveis prestadores de serviços públicos.

Em plenário, o presidente da Câmara e também presidente da Comissão de Transporte e Urbanismo, vereador Nardyello Rocha (PMDB), explicou que os vereadores são contra o monopólio que seria criado com aprovação do projeto.