O término do viaduto da Comunidade foi uma das emendas propostas pelo vereador Dário Teixeira

Os parlamentares aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2011.

O projeto de lei (74/10) foi aprovado em sua segunda votação e redação final e agora é remetido novamente ao Executivo para sanção.

Esta Lei é a que garante as metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do ano que vem, dentre outros requisitos.

A proposta, que chegou à Câmara em maio, tem sua tramitação diferente por ser considerada especial, pois é uma lei ampla, complexa, requer estudo e parecer de várias Comissões.

Tanto é assim que o projeto foi encaminhado ao Legislativo até o final de abril e tramita na Comissão de Orçamento e tomada de contas.

Encerrada as votações na Comissão, o projeto é distribuído em parecer e incluído na ordem do dia do mês de junho. 
   
Para a estimativa da receita de recursos nos cofres públicos municipais, serão observados a evolução média da receita dos três últimos exercícios, através de métodos estatísticos, previsão do FPM e ICMS e os índices da inflação.

Agora, o Executivo tem até o dia 31 de julho para estimar estas receitas e disponibiliza-la para a Câmara e o Ministério Público.

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