Explicação é de que os projetos estão incompletos; CMI já havia buscado informação de um deles, mas a resposta veio sem a documentação necessária

Os parlamentares diligenciaram (retiraram de tramitação para obter mais informação em relação à matéria) os dois projetos de lei do Executivo, que juntos previam autorização de abertura de crédito adicional suplementar.

 

Os projetos em questão são o 124/10 e 142/10. A soma das duas propostas chega a quase R$ 6 milhões para serem investidos em obras (124/10) e o para repasse de subvenção social (142/10) à entidade privada sem fins lucrativos.

 

É a segunda vez que o projeto 124/10 chega a Casa Legislativa. No mês de agosto, proposição com o mesmo teor e a mesma escrita legislativa foi a plenário, com o número (118/10), mas recebeu parecer de inconstitucionalidade emitido pela Assessoria Técnica da Câmara.

 

O parecer foi acatado por unanimidade e o projeto nem chegou a ser votado, pois quando o parecer é mantido o projeto não vai à votação. Conforme o parecer, trata-se de convênio com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop), o que não poderia ser feito dentro do período eleitoral.

 

A primeira diligência solicitava do Executivo que enviasse à Câmara cópia do contrato da Prefeitura com o Governo Estadual, através da SETOP. “Mas o que chegou ao Legislativo foi apenas um documento assinado pelo prefeito, com data de 18 de agosto, ou seja, dentro do período eleitoral”, explicou o presidente da Câmara, Nardyello Rocha (PMDB).

 

Ele ainda reiterou que a Câmara não se furtará a votar o projeto assim que as Comissões que o diligenciaram receberem da própria Setop cópia deste convênio.

 

A procuradora da Câmara, Maria Alminda, explicou que a instituição agora está buscando informações com o Governo do Estado, “porque as que vieram do Executivo estão incompletas e não apresentam cópia do referido contrato, como havíamos pedido.”

 

Mais –

 

Os vereadores também derrubaram o veto ao projeto de lei 114/2010. Por 13 votos a 0, o plenário manteve o projeto que dispõe sobre atendimento no serviço público municipal de saúde para servidores públicos do município.

 

O projeto em questão é do vereador Sebastião Guedes (PT) e visa que servidores da Prefeitura que moram em cidades vizinhas possam ser atendidos pelo município, caso precisem de auxílio médico.

 

Com a derrubada do veto, a Câmara enviou à Prefeitura notificação, e o prefeito tem 48 horas para publicar a lei. Caso o Executivo não a publique, o presidente do Legislativo tem 48 horas para promulgar e, se não o fizer, o vice-presidente tem mais 48 horas para também promulgar a lei em questão.