CPI da Limpeza Urbana conclui relatório
Publicada em 21/09/2010 17:23
Relatório final comprovou 9 das 10 irregularidades estudadas; Até BH enviava lixo para Ipatinga
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias de irregularidades no contrato de limpeza urbana tornou público, na tarde desta quarta-feira (21/09), o relatório final dos trabalhos investigativos. Após analisar 80 mil documentos, os 12 técnicos, que trabalharam 6 meses ininterruptos, concluíram que, dos 10 itens denunciados por um munícipe, 9 têm fundamentos legais.
Com mais de mil páginas, o relatório final foi finalizado na sexta-feira passada (17/09) e protocolado hoje no Ministério Público. Os vereadores membros da Comissão também encaminharão cópia do trabalho concluído ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) e ao Executivo Municipal.
O presidente da CPI, vereador Nardyello Rocha de Oliveira (PMDB), agradeceu o apoio técnico recebido e disse que a experiência e comprometimento foram fundamentais para que o relatório fosse concluído com responsabilidade.
O relatório aponta que o maior problema do contrato denunciado, entre a Prefeitura e a Vital Engenharia (empresa responsável pela concessão de limpeza e recolhimento de lixo urbano), é a falta de fiscalização das obrigações da própria Vital Engenharia.
Segundo dados apurados, a Vital conseguiu autorização do FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente) para a construção do aterro sanitário em 2000, sendo que a licitação só ocorreu em 2001. “Isso prova que a vencedora tinha informações privilegiadas, uma vez que investiu na construção de um aterro sem saber se ganharia a licitação”, frisou Nardyello. Primeira constatação da denúncia: vício de ilegalidade na contratação.
Acompanhado do relator da Comissão, vereador José Geraldo Amigão (PV) e do vice-presidente da CPI, Agnaldo Bicalho (PT), Nardyello discorreu para diversos órgãos da imprensa regional sobre os itens analisados.
Segundo o edital da licitação, a empresa vencedora deveria depositar 1,5% do valor total arrecadado em um fundo Municipal para Associação dos Catadores. “Se desde a execução do contrato, que é de 2001, até hoje, a empresa tivesse retido este 1,5% os cofres públicos teriam recebido, sem correção monetária e nem juros, R$ 853.580,26”, informou o presidente da CPI.
O que os técnicos da Câmara constataram é que só houve depósito, por parte da Concessionária de Limpeza, em todos os anos de execução do contrato. “Vale salientar que essa licitação passou por três governos, e esse fundo não foi criado. No entanto, houve saques deste montante, mas não para um fundo específico, como ditava o edital”, comentou Nardyello.
Foi encontrado um saldo de R$ 224 mil em 12 de maio de 2010.
Outro problema diagnosticado e comprovado é de que outras Prefeituras do Vale do Aço, até mesmo empresas de Belo Horizonte, usam o aterro sanitário de Ipatinga para enviar seu lixo e nenhuma destas Prefeituras pagou aos cofres municipais o percentual ditado no edital.
Existe a conta, houve saques, mas não para investimento no Fundo Municipal dos Catadores.
O item 3 da denúncia trata da reclamação existente na qualidade da prestação de serviços. Há registros na Prefeitura de inúmeras reclamações na qualidade do serviço, mas não há fiscalização do Executivo na quantidade de toneladas/dia e nem no número de metros de varrição.
“A Prefeitura paga a empresa sem saber quantas toneladas de lixo são arrecadadas e nem quantos metros de ruas estão sendo varridos. O que a CPI concluiu é que em oito anos de contrato a empresa recebeu R$ 134.474,500, sendo destes milhões R$ 92 mi para a manutenção da limpeza urbana e R$ 42 mi para manutenção do aterro sanitário”, indagou Nardyello.
Ele fez questão de salientar que a própria empresa (Vital Engenharia) não se furtou de informar a Câmara nenhuma solicitação. “A empresa facilitou mais o serviço da CPI que a Prefeitura. Obtivemos muitos documentos com a própria Vital e queremos agradecê-los por isso”, comentou Rocha.
Outro vício diagnosticado é de que existem empreiteiras contratadas pela Prefeitura para realizar serviços de limpeza urbana, que pelo contrato da empresa concessionária de Limpeza estava claro que ela seria a responsável por tais serviços.
Além desses serviços, o edital previa que ao final de 25 anos a concessionária deveria deixar para o município seus bens, a exemplo de caminhões. “Mas a Comissão diagnosticou que a Prefeitura jamais receberá esses bens, porque a Vital trabalha, na maioria dos casos, com veículos e equipamentos locados”, disse Nardyello.
Os parlamentares não entraram no mérito se há ou não legalidade em receber lixo vizinho, “mas na pior das hipóteses, o município teria que ter tido abatimento do pagamento global dela, uma vez que o aterro é exclusivo para o lixo de Ipatinga”, disse Nardyello.
Outra irregularidade é de que o 1º gestor do contrato, ou seja, o primeiro prefeito, ficou 7 meses sem pagar a empresa em seu último mandato, mas o seu sucessor pagou cerca de R$ 3, 5 milhões. E o atual ordenador também pagou R$ 3,5 milhões, ambos sem empenhos prévios e sem o valor estar inscrito nos restos a pagar.
Mais irregularidade diz respeito ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A Vital pagou o valor total de seus impostos devidos, ou seja, 100%, mas apenas 65% deste montante veio para Ipatinga, ficando para o vizinho município de Santana do Paraíso os outros 35%.
“O que a Câmara gostaria de saber é quem autorizou esta partilha, essa forma de enviar parte do imposto para Ipatinga e outra parte não. Nenhum pedido veio para a Câmara Municipal, que até então, nem sabia que isso ocorria”, indagou Nardyello.
Outra denuncia apurada diz respeito ao que estava disposto no edital e que não foi cumprido durante todos esses anos. A concessionária deveria entregar ao município 30 toneladas de composto orgânico. A Vital esclareceu que o composto está lá, o município é que não deu destinação a ele.
Outro item denunciado e comprovado é que as cooperativas de reciclagem ao longo desses anos não foram organizadas. Falta aferição da qualidade dos serviços e não existe fiscalização do contrato.
O nono item denunciado também foi comprovado. Pelo edital, a Prefeitura teria que elaborar um programa de educação ambiental para ser trabalhado no município.
“Ao perguntarmos a Prefeitura sobre o programa de Educação Ambiental, obtivemos a seguinte resposta: A Prefeitura Municipal de Ipatinga desconhece qualquer programa de educação ambiental”, lamentou Nardyello.
Os vereadores membros da Comissão esclareceram que o relatório final não dispõe de indício, mas de comprovações que foram estudadas e confirmadas através de análises documentais.
Eles ainda fizeram questão de salientar que não há nenhuma conotação eleitoral na CPI da limpeza urbana, “tanto assim que estamos evitando nomes de qualquer agente político, para que fique bem claro que competirá ao MP e ao TCE/MG proceder como achar necessário. Acolhemos a denúncia e comprovamos 9 das 10 irregularidades apresentadas.
O único considerado regular foi das garantias da execução do contrato, disposto no relatório final (página 937).
Acesse o relatório final em:
Menu Serviços/Downloads
ou pelo link http://www.camaraipatinga.mg.gov.br/cmi_v5/uploads/files/downloads/RelatorioFinalCPI01-10_Lixo.pdf.