Comissão de Finanças abre diligência em Projetos Orçamentários do Executivo
Publicada em 03/11/2010 16:26
Projetos teriam sido enviados ao Legislativos sem assinatura dos responsáveis e sem documentos anexos exigidos em lei
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ipatinga abriu diligência aos Projetos de Lei 170 e 171/2010. De autoria do Executivo, as proposições que tratam sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei Orçamentária de 2011 foram encaminhadas ao Legislativo “de maneira incompleta e sem os devidos documentos necessários”, explica o vereador Sebastião Guedes (PT), presidente da Comissão responsável pelo parecer.
Segundo o parlamentar, após tomar conhecimento sobre o conteúdo dos dois projetos, alguns pontos foram considerados polêmicos e até mesmo ilegais. “Esses dois projetos tratam sobre alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual(LOA). Além de não respeitar o cronograma legal para solicitar essas alterações, o Executivo deixou de enviar documentos anexos que são exigidos por Lei para qualquer tipo de alteração”, detalhou Guedes.
Dentre os pontos considerados polêmicos pela Comissão de Finanças, o Executivo estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de omitir avaliações do cumprimento das metas fiscais do Governo anterior, evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos, estimativa e compensação da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Outro fato observado pelos parlamentares foi a ausência das assinaturas dos técnicos responsáveis pelos poucos demonstrativos que foram apresentados.
“Além de não mandar os documentos exigidos, o pouco que foi apresentado veio sem a assinatura dos técnicos responsáveis pelos setores. Ter a assinatura do responsável por aquela ação é fundamental para assegurar a confiabilidade nos dados. É no mínimo curioso enviarem documentos tão importantes sem nenhum tipo de cuidado”, criticou Sebastião Guedes.
Suplementação: Outro item abordado por Guedes foi o alto valor do orçamento estimado para 2011 e o percentual aprovado pela Casa para suplementação. Isso por que a PMI só pode suplementar 2% do valor total do orçamento aprovado. “Inicialmente foi apresentado uma previsão para 2011 de R$ 610.073.000,00. Com as novas alterações propostas nesses dois projetos esse valor salta para R$ 860.720.000. Se eles aumentam o valor da receita aumentam também o percentual de remanejamento. Precisamos ter mais informações sobre todas essas informações para que nossos poder de fiscalização não fique prejudicado”, conclui Sebatião Guedes.
Além de Guedes, integram a Comissão de Finanças os vereadores Nilton Manoel (PMDB) e José Geraldo Amigão (PV).