Lei de Pessoal é apontada como mais uma irregularidade em CPI

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) reuniu-se nesta segunda-feira, 16, para informar outras irregularidades na gestão do ex-prefeito Chico Ferramenta. A Lei Municipal 1.128/1990, sancionada pelo ex-prefeito, que beneficiou 663 servidores pelo Plano de Carreira, Salários e Vencimentos (PCSV), é inconstitucional segundo o artigo 73 da norma.

A lei permitia que pessoas contratadas na época para determinados serviços tivessem sua função desviada, um exemplo, é um servidor contratado para serviço braçal tendo seu cargo transferido para oficial especializado. Também a casos de professores transferidos para cargos de procurador ou técnicos superior de saúde.

Dos 663 funcionários beneficiados pela Lei, atualmente, apenas 250 estão na ativa. Os outros servidores se aposentaram, faleceram, ou foram demitidos. "Tem casos de servidores que recebem três vezes mais do que deveriam. Numa análise superficial, a CPI constatou que os recebimentos de vantagem indevidos chegam a R$ 50 milhões", afirma o presidente da CPI, Nardyello Rocha.

Como resultado das apurações o secretário municipal de administração, Breno Henrique, o prefeito Sebastião Quintão, juntamente com os membros da CPI, terão um encontro no Ministério Público para tentar negociar um ajuste de conduta ou prazo para adequação da situação.