Orçamento 2011 tem parecer de ilegalidade mantido pelas Comissões
Publicada em 16/11/2010 17:01
CMI diligencia a Prefeitura para que ela refaça alguns itens do orçamento
Parlamentares que compõem as Comissões de Legislação e Justiça e de Finanças reuniram-se na última sexta-feira (12/11) para analisar o parecer técnico e a resposta da diligência enviada do Executivo sobre o projeto orçamentário (170/2010), enviado à Câmara para votação.
Protocolado na data correta (30 de setembro), o projeto de lei orçamentário prevê valores no montante de R$ 853 milhões para o exercício de 2011. Em análise das Comissões, vários problemas foram encontrados no projeto de lei, que possui mais de 700 páginas.
Em virtude disso, a Câmara solicitou do Executivo melhoria na redação e maior explicação do detalhamento das despesas a serem efetuadas no ano que vem.
“Mas a resposta pretendida ainda não atende a Câmara. Uma vez que há quadro com montante, sem detalhamento da despesa, entre outros itens que descumprem a legislação”, esclareceu o presidente da Comissão de Finanças, Sebastião Guedes (PT).
A analista contábil da Câmara, que ajuda a compor pareceres técnicos orçamentários da Casa, Tânia Siman Bastos, esclarece que “há ações no Plano Plurianual (PPA) com valores divergentes dos apresentados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)".
Na prática, isso quer dizer que há projetos que estão listados como exeqüíveis, mas sem o devido valor planejado no detalhado da despesa.
Outro item levantado pela contadora é quanto à difícil fiscalização do orçamento por parte da Câmara, caso ele seja aprovado da forma como veio redigido.
“A redação contraria a lei 4320/64”, afirma a contadora.
Os vereadores ouviram dos técnicos da Casa que a resposta da primeira diligência cita um município no Triângulo mineiro que utiliza uma portaria interministerial (entre ministérios federais) como exemplo para sustentar o orçamento como está para ser votado.
“Uma portaria não é superior a uma lei e vamos seguir o que a lei manda. Queremos aprovar o orçamento do município, desde que ele esteja correto e sem disparidade orçamentária. O atual projeto de lei prevê orçamento de R$ 250 milhões a mais que do que o aprovado pela LDO em julho de 2010. Isso é intempestivo”, frisou o presidente da Comissão de Legislação.
Além do mais, pode-se considerar que o pedido de esclarecimento do Legislativo à Prefeitura tem conotação didática. Portanto, oportuniza ao Executivo a adequação ao projeto de lei orçamentária aos requisitos legais pertinentes.
Para a procuradora da Câmara, Maria Alminda Guiomarães, a diligência ao Executivo, pela segunda vez, por determinação das Comissões, em respeito ao parecer de ilegalidade emitido pela Assessoria Técnica, é uma situação didática.
“A Instituição está dando oportunidade à Prefeitura se adéqüe a lei 4320/64, de forma a entregar um projeto mais claro e explicativo."