Câmara derruba projeto que previa retirada de direito de servidores públicos
Publicada em 22/12/2010 16:47
Prefeitura justifica que MP recomendou o corte de direitos como graus e biênios
Os vereadores derrubaram por 11 votos a 1 projeto de lei de autoria do Executivo que “revoga o artigo 2º da lei municipal 2044 de 20 de janeiro de 2004”.
Na prática, isso quer dizer que o Executivo intencionava, com a autorização da Câmara, cortar alguns benefícios pessoais dos servidores públicos efetivos caso esses assumissem novo cargo mediante concurso público.
Em uso da Tribuna, Agnaldo Bicalho (PT) lamentou que a proposta da Prefeitura desestimule o servidor a desejar crescer e prestar bons trabalhos no serviço público, uma vez que vantagens adquiridas por tempo de serviço devem, sim, migrar com aquele que cresce”, defendeu Agnaldo.
Conforme a alteração proposta, caso um técnico seja aprovado em um concurso para analista, ele teria que optar em recomeçar nova carreira deixando para trás suas vantagens pessoais adquiridas por direito no cargo anterior.
Nardyello Rocha (PMDB), presidente da Câmara, justificou que a bancada do PMDB vota contrário ao projeto “por entender que a Prefeitura tem meios legais de lutar no Judiciário, para não cortar direitos daqueles que são fundamentais para o bom andamento do serviço público ande”, ponderou.
O projeto tem apenas um parágrafo, mas, em ofício que acompanha a proposta de lei, a Prefeitura pedia voto favorável ao projeto se justificando que cumpre uma recomendação do Ministério Público.
Entenda - Atualmente, se um servidor ocupante de cargo técnico tem 10 anos de prefeitura e é aprovado em um outro concurso para analista na própria prefeitura, ele leva para o novo cargo todas as suas vantagens pessoais, a exemplo de grau, promoção e biênio, que são adquiridos com o tempo de carreira no serviço público.
Se o projeto tivesse sido acatado, esse mesmo servidor teria que recomeçar sua nova carreira sem nenhuma vantagem adquirida no cargo anterior, haja vista que a Prefeitura desconsideraria todos os direitos adquiridos.
“Isso é um absurdo, um desestímulo para aquele servidor que deseja estudar, projetar-se dentro do serviço público e contribuir com a administração. Não podemos ser a favor de uma idéia que vem desestimular aqueles que intencionam crescer em suas carreiras e melhorar a qualidade da prestação de serviço ao município”, ponderou Bicalho.
Já Fabrício Assis disse “que a postura da Câmara foi de defesa do servidor, porque todo aquele que busca a aprovação em um concurso público visa melhorar pessoalmente, bem como melhorar também sua atuação dentro da própria administração”, elogiou ele, técnico do legislativo e membro do sindicato dos servidores públicos municipais de Ipatinga.