O vereador Sebastião Guedes (PT) apresentou projeto de lei (nº 230/10) que visa à concessão de anistia a edificações em situação irregular no município de Ipatinga.

 

A proposta, que será apreciada em plenário já nas próximas reuniões extraordinárias, entre os dias 17, 18 e 19 de janeiro, irá beneficiar milhares de proprietários que tiveram suas construções embargadas pelo município.

 

São consideradas construções irregulares as edificações que estão em desacordo com o Código Municipal de Obras, as que não obtiveram aprovação do projeto inicial ou então as que foram erguidas sem seguir o projeto aprovado.

 

“São várias edificações nessa situação hoje em Ipatinga. Com o projeto de lei, essas construções serão finalmente regularizadas e seus proprietários terão a chance de solucionar as pendências com os órgãos fiscalizadores”, disse o vereador Guedes.

 

No entanto, os proprietários que não tiverem a comprovação da propriedade do imóvel não serão beneficiados.

 

Além disso, as edificações situadas em loteamentos não aprovados, as em situação de risco comprovado ou as que agridam o meio ambiente também não serão incluídos entre os contemplados pela proposta.

 

A existência de notificação, autuação ou multa não impede o proprietário de se beneficiar da lei, desde que a multa seja quitada.

 

Para obter o benefício, de acordo com o projeto de lei, os interessados deverão formular um requerimento ao Executivo, com os seguintes documentos:

 

I- Levantamento da edificação ou parte dela, quando for o caso, nos termos e padrões exigidos pela Prefeitura Municipal de Ipatinga;

II- Comprovante de pagamento ou de negociação da dívida do Imposto Predial e Territorial urbano e outros tributos municipais;

III- Comprovante de pagamento de multas aplicadas sobre o imóvel e/ou proprietários.

 

A lei entra em vigor assim que for publicada e valerá até 31 de dezembro de 2012.

 

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