Câmara nomeia fiscais de contrato
Publicada em 11/02/2011 17:23
Apesar de a fiscalização já existir, portarias designam os responsáveis pela execução dos contratos
Atendendo aos requisitos da Lei das Licitações 8666/93, a Câmara Municipal está nomeando fiscais e suplentes de contrato por meio de portarias. A medida serve para que os contratos realizados entre a Casa Legislativa e os contratados possam ser acompanhados, de forma mais intensa, por profissional da área de atuação do contrato.
“Ela também serve para que um único servidor não fique assoberbado e para que a instituição distribua entre seus efetivos a responsabilidade de fiscalizar os contratados”, explicou a coordenadora do sistema da qualidade, Ana Marisa Carvalho.
A fiscalização e execução dos contratos estão dispostas na Lei Geral das Licitações, em seus artigos 58; 66 e 67 (Lei 8666/93). Esses artigos referem-se à responsabilidade da contratada e da contratante de responderem pela inexecução total ou parcial do contrato. Preveem ainda que o contrato deverá ser acompanhado e fiscalizado por um representante da administração, especialmente designado.
“Essa nomeação via portaria é uma excelente ação da Câmara, porque já era enumerado no procedimento da qualidade. Inclusive há um manual de procedimentos elaborado pela Comissão de Controle Interno da Câmara à disposição na intranet, com informações necessárias para o bom andamento do contrato e procedimentos a serem adotados pelo fiscal”, ressalta a coordenadora da qualidade.
Para o Presidente da instituição, definir a responsabilidade de cada fiscal dá mais segurança à instituição, “porque, uma vez que a atribuição é definida, cada servidor sabe por qual contrato responder e se atém a ele para executá-lo cada vez melhor”, disse Nardyello.
Ana ainda explicou que assistir e subsidiar de informações pertinentes à área contratada é outra atribuição contida na Lei 8666/93, em seu parágrafo 67.
“O fiscal poderá ficar mais próximo do fornecedor. Isso permitirá que o contrato seja fiscalizado de forma mais eficiente”, reiterou ela.