Câmara quer criar Ficha Limpa Municipal
Publicada em 23/03/2011 17:02
Projeto de Emenda à Lei Orgânica proíbe a nomeação de pessoas condenadas em última instância
Nove vereadores apresentaram esta semana uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal. Trata-se do projeto que cria a Ficha Limpa Municipal.
A medida veta a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham ações transitadas em julgado procedentes da Justiça Eleitoral e Cível.
A emenda visa disciplinar as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do município de Ipatinga. O projeto segue os mesmos moldes da lei da Ficha Limpa apresentada no Congresso Nacional em 2010.
Atualmente, a Lei Orgânica do Município assegura ao prefeito e ao presidente da Câmara de Vereadores a contratação de quem lhes convier para os cargos de confiança.
Com a aprovação do Ficha Limpa Municipal, essa garantia não será mudada. Por outro lado, os chefes do Executivo e Legislativo terão de seguir algumas normas estabelecidas na proposta.
Se a proposta for aprovada na Câmara, quem quiser ocupar um desses cargos precisa ter a ficha limpa, como os assessores, secretários municipais, diretores e gerentes das duas instituições.
César Custódio, autor da iniciativa, disse que a lei da Ficha Limpa visa prioritariamente a dar mais transparência e disciplina à administração pública.
“Assim como os eleitos para cargos como prefeito, vice e vereadores, quem é nomeado para ocupar cargos de secretários ou cargo de chefia precisa ter a vida limpa. Quem tem alguma pendência com a Justiça não pode cuidar da vida dos munícipes e do patrimônio público,” argumentou o vereador.
No Ficha Limpa, são levados em consideração crimes contra a economia popular, fé pública, a administração pública e o patrimônio público, bem como patrimônio privado, dentre outros crimes pré-estabelecidos no projeto original.
O “Ficha Limpa Municipal”, quando for a votação no plenário da Câmara, dependerá da aprovação de nove dos treze vereadores e não depende da sanção do Prefeito. Acredita-se que até o final deste mês o projeto seja colocado em votação.
O que é Ficha Limpa
O projeto Ficha Limpa foi uma proposta de Lei Complementar elaborado por meio da iniciativa popular com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar.
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição , que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil.
O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país e foram coletadas mais de 1,9 milhões de assinaturas em seu favor. No dia 29 de setembro de 2009, foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.
A votação do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado foi no dia 4 de junho de 2010. Aprovado, foi sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.