Os vereadores derrubaram, por unanimidade, os vetos do Executivo, na tarde desta sexta-feira (20/05), em votação ordinária, que foi acompanhada por professores e profissionais da categoria. Trata-se do veto total ao Projeto de Lei 45/2011, que regulamenta a extensão de jornada dos trabalhadores do magistério da educação básica do município de Ipatinga.

 

A alegação da Prefeitura Municipal é que há vício de iniciativa no projeto de lei. Segundo o veto, “o texto do projeto ofende o texto constitucional ao violar a competência privativa para a iniciativa de tal natureza”, diz o documento.

O projeto de lei 45/2011, aprovado pelos vereadores por unanimidade, disciplina a dobra do horário de trabalho dos professores e garante que os direitos adquiridos, como quinquênio, grau e progressão também componham o segundo pagamento, caso o professor, contratado para trabalhar 20 horas, trabalhe 40.

 

 

Em uso da Tribuna, os parlamentares lembraram que só deram legalidade a regras que já são praticadas na rede de ensino pública municipal há muito tempo.

Para os parlamentares, há duas questões neste veto que devem ser esclarecidas. “Uma delas é legal, pois a Câmara não está criando nada que já não exista no governo e venha sendo praticado há décadas; outra é moral, porque é impossível estender a jornada dos trabalhadores sem que estes levem consigo seus direitos adquiridos” enfatizaram durante defesa da derrubada do veto.

 

 

O presidente da Câmara Municipal, Nardyello Rocha (PMDB), se comprometeu a encaminhar o resultado da votação do veto ainda hoje para que o prefeito municipal se manifeste e, em uso da Tribuna, afirmou que promulgará a lei, caso o Executivo não o faça. 

 

 

A Câmara ainda se comprometeu a lutar contra uma possível ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), caso a Prefeitura recorra contra o projeto de lei.

 

 

Banheiros: Outro veto derrubado foi o parcial ao Projeto de Lei 15/2011, que isenta do pagamento de taxa para utililização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 anos.  

 

 

O presidente da Comissão de Legislação da Câmara, Agnaldo Bicalho (PT), defendeu que “cobrar banheiro a passageiros que irão viajar é uma aberração, pois eles já pagam taxa de embarque ao terminal rodoviário, que é o mesmo dono dos banheiros”, disse.

 

 

Os dois vetos seguem para o prefeito, que tem um prazo de 48 horas para sancionar a Lei. Caso isso não ocorra, caberá ao Legislativo promulgar as respectivas Leis.