Projeto de Lei para divulgação e conscientização do Código de Defesa do Consumidor é aprovado por unanimidade
Publicada em 23/05/2011 16:39
O Projeto de Lei 65/2011, de autoria do Vereador Nilson Lucas - Nilsinho (PMDB), que institui no município de Ipatinga a Semana de Divulgação e Conscientização do Código de Defesa do Consumidor nas escolas municipais, foi aprovado por unanimidade na reunião ordinária desta sexta-feira (20/05).
Segundo o vereador, a iniciativa tem como objetivo a valorização do conhecimento sobre a relação de consumo entre consumidor e fornecedor. Por meio da distribuição de material alusivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), os alunos passarão aos pais o conhecimento adquirido nas escolas, além de se tornarem cidadãos conscientes dos seus direitos.
Durante a plenária, Nilsinho usou a tribuna para enfatizar os avanços que visam à proteção aos direitos do consumidor, por meio do CDC, que foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças.
Segundo o vereador, “no decorrer dos tempos, as relações de consumo foram transformadas consideravelmente, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.”
“Já avançamos muito com a criação do Código de Defesa do Consumidor, mas temos certeza de que poderemos avançar muito mais, pois as nossas crianças e alunos de hoje estarão transmitindo todas as informações recebidas a seus pais e colegas amanhã”, finalizou ele.
O projeto foi votado em 1ª discussão e ainda será submetido a 2ª votação.
Mais - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo.
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.