Vereadores alterarão Lei Orgânica e poderão legislar em ações tributárias
Publicada em 27/06/2011 17:11
Jurisprudência de vários estados já reconhecem que o Legislativo pode, sim, propor este tipo de projeto
Tramita na Câmara proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal com alteração que permitirá aos parlamentares legislar em ações tributárias. A autoria da proposta é do presidente da Casa, Nardyello Rocha (PMDB).
De acordo com o parlamentar, este é um “momento novo que o legislativo está vivendo”.
Nardyello explica que existia uma máxima juridicamente respaldada de que as Câmaras não poderiam legislar em ações tributárias.
A questão caiu em jurisprudência de tribunais do Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Agora, chegou ao Supremo Tribunal Federal, em que ficou pacificado que o legislativo poderá legislar em causas tributárias.
“Da forma como é atualmente, nós não podemos, por exemplo, gerar incentivos ao esporte ou cultura e nenhum outro segmento. Projetos dessa natureza só poderiam ter origem no Executivo”, explica Nardyello.
Nardyello esclarece que, para a jurisprudência ter efeito em Ipatinga, é preciso mudar a Lei Orgânica, cujo artigo 51, inciso 4º, estabelece que é privativa do Executivo a legislação em causas tributárias.
“Para nos adequarmos à nova decisão do STF, vamos primeiro alterar a Lei Orgânica do Município. Com o respaldo dos demais vereadores, entrei com o projeto que tramita de uma forma especial, mas acredito que até o final de julho estaremos com essa alteração votada, para que possamos nos enquadrar nessa modificação, que será um benefício para o legislativo e para a cidade.”