Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é devolvido ao Executivo para que divergência de informação em relação à LDO seja justificada

 

As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal acataram parecer da Assessoria Técnica da Casa e devolve nesta quarta-feira (19/10), para a Prefeitura, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2012. O motivo foi a ausência de justificava para o aumento da expectativa de arrecadação líquida, de R$ 505 milhões – apresentada em julho deste ano no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – para R$ 700 milhões no projeto da LOA.

 

“Todo ano o município precisa programar os gastos para o ano seguinte. Nós temos uma peça orçamentária que é o Plano Plurianual (PPA), que faz previsões para os quatro anos seguintes da administração. Mas anualmente o Município tem prever o que vai arrecadar e o que vai gastar especificamente, qual a natureza das demandas que ele vai atender da comunidade”, explicou o vereador Agnaldo Bicalho (PT), vice-presidente da Comissão de Legislação e Justiça, se referindo à LDO e LOA.

 

O prazo para a Prefeitura fazer as adequações necessárias e o projeto ser aprovado pelo plenário da Câmara vai até o final de dezembro. Caso isso não aconteça, o Executivo corre o risco de ser obrigado a administrar o município em 2012 com apenas um doze avos da estimativa apresentada, até que o projeto seja aprovado.

 

A preocupação dos vereadores é de que aconteça no próximo ano o que está ocorrendo em 2011. Apesar da expectativa de arrecadar R$ 860 milhões este ano, provavelmente, este valor não ultrapassará os R$ 500 milhões. Esse déficit pode gerar problemas como os que têm ocorrido no município, com a redução dos convênios com as creches, redução no contrato da limpeza urbana, entre outros.

 

“Precisamos implantar no município uma nova mentalidade, de que só gastamos depois de arrecadar. Mas a prática é que estão gastando de acordo com a estimativa orçamentária. Aí gera um déficit, um rombo tremendo no orçamento e uma dificuldade para encerrar o ano”, concluiu o vereador Agnaldo Bicalho.