Apesar dos pedidos de retirada e de vistas de vários projetos, o projeto de lei nº 18/11 foi colocado em pauta e aprovado. A proposta em questão dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos a título de subvenções e contribuições.

 

Com a aprovação, por unanimidade, o Poder Executivo ficou autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas federais das diretrizes orçamentárias.

 

Os valores a serem repassadas às entidades são previstos no Orçamento 2012 e as despesas decorrentes da aplicação dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes.

 

Na proposição, há entidades ligadas à saúde, meio ambiente, esportes, lazer e assistência social (em que estão inseridas as creches do Município).

 

Mais: Além do projeto 18/12, foram aprovados mais 2 projetos: o 217/2011, que dispõe sobre o prazo para substituição do uso de sacolas plásticas de lixo por saco ecológico, e o de autoria de Nilson Lucas(PMDB),  que denomina Avenida Maanain o trecho compreendido  entre a Rua Pierre Curie a Rua Isac Nilton, no Bairro Cidade Nobre.

 

Os projetos 218/11, 221/11 e 02/12 não foram votados, pois receberam pedido de vista pelo vereador Sebastião Guedes (PT). Em uso da tribuna, Guedes explicou que esse pedido se deve à falta de resposta aos requerimentos feitos pelos parlamentares, por parte do Executivo.