Relatório será encaminhado ao MP, TC, PF, Município e à Mesa Diretora da Casa

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 01/2011, que analisou contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal e a URBIS – Instituto de Gestão Pública, encerrou seus trabalhos nesta sexta-feira, 2. Após analisar mais de 11 mil documentos, o relatório final, contendo 314 páginas, confirmou cinco das sete irregularidades apontadas no pedido de abertura da CPI.

 

A CPI foi realizada em seis meses e, segundo seu presidente, Agnaldo Bicalho (PT), parte desse tempo foi dedicado à espera de manifestação das partes: o Município teve 88 dias para se manifestar; o Prefeito Municipal, Robson Gomes (PPS), teve 50 dias; e a empresa investigada teve 52 dias. “Todos os prazos foram respeitados, e as partes foram notificadas previamente para fazerem sua defesa, sendo que somente o Prefeito apresentou suas alegações finais”, frisou Agnaldo.

 

O relatório final agora será encaminhado ao Tribunal de Contas, à Polícia Federal, ao próprio Município, à Mesa Diretora da Câmara Municipal e ao Ministério Público, que mantém um inquérito civil sobre a celebração desse contrato, aguardando o relatório da CPI para dar continuidade à investigação.

 

Das irregularidades apuradas, a primeira comprovada diz respeito ao processo licitatório para contratação da empresa. O contrato foi assinado em 16 de dezembro de 2009, mas, em 30 de novembro do mesmo ano, já havia prestação de serviço da empresa à Prefeitura. ”Isso significa que houve favorecimento à Urbis no processo de contratação”, disse o presidente da CPI.

 

A licitação foi feita na modalidade pregão, “que é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns,”, conforme o artigo 1º da Lei 10.520/02. No caso da contratação de serviços especializados, como a contratação de empresa de natureza jurídica, o valor definiria a correta modalidade. “Sem dúvida, a modalidade pregão não era a mais apropriada para contratação de serviços técnicos especializados,” comenta o advogado Victor Magalhães, coordenador da CPI.

 

Outro item irregular é que existe legislação municipal determinando que, entre a publicação da compra e o certame, haja um interstício de 8 dias úteis. No entanto, na licitação vencida pela URBIS, os envelopes foram abertos em 7 dias, desrespeitando o prazo legal. Esse prazo de dias também está previsto na Lei 10.520, em seu artigo 4º.

 

Segundo o corpo técnico, a URBIS também não preenchia os requisitos do edital. Previa-se que as concorrentes apresentassem vínculo empregatício de determinados profissionais que estariam disponíveis para a execução dos trabalhos. Essa cláusula do edital limitou bastante a participação de outras empresas e até mesmo a URBIS não preencheu esse requisito, mas foi vencedora.

 

 

De acordo com os documentos, o edital utilizado em Ipatinga continha até os mesmos erros de português apresentados no edital das cidades de Téofilo Otoni (MG), Caratinga (MG) e Castelo (ES). A URBIS atendia ainda o município de Armação de Buzios (RJ), que informou à CPI de Ipatinga que suspendeu o contrato com a empresa devido às denúncias de irregularidades.

 

Pagamento antecipado é outro item apurado e constatado como irregular. O contrato previa pagamento total de R$ 13 milhões. A Prefeitura de Ipatinga pagou R$ 9,2 milhões, suspendendo o resto do montante, após a abertura da CPI. Esses pagamentos deveriam ter sido efetuados somente após a confirmação dos serviços prestados, o que não aconteceu.

 

 

Os objetos dos contratos previam o levantamento e a revisão dos créditos do Município, a título de INSS e PASEP, para compensação em função de recolhimento indevido entre o período compreendido entre os anos de 1997 a 2007. 

 

 “Essas compensações só seriam efetivamente após validadas pela Receita Federal. Que a Urbis trabalhou, não contestamos, mas, nesse período, o Município recebeu uma multa de R$ 13 milhões, uma prova clara de que a Receita ainda não havia acatado as compensações”, explicou o relator da CPI, Nilson Lucas (PMDB) - Nilsinho.

 

Sabe-se que a Prefeitura recebeu ainda outra multa. Entretanto, como o Município não entregou a documentação à CPI, não há condição técnica de analisar os valores da autuação. Técnicos estimam que esse valor gire em torno de R$ 10 milhões.

 

 

A perita contábil contratada para verificar se o contrato celebrado correspondeu à prestação de serviço deixou claro que os poucos relatórios apresentados pela URBIS eram frágeis e não atendiam à legislação em vigência.

 

 

Vale ressaltar que o Município já buscava essas compensações judicialmente; mesmo assim, contratou uma empresa que recebeu para fazer o serviço administrativamente. A ação judicial não envolve todo o objeto do contrato, mas grande parte dele.

 

 

O contrato previa que a URBIS deveria entregar 54 relatórios como forma de demonstrar a prestação do serviço, porém apenas 4 foram entregues à Prefeitura.

 

 Conforme o relator da CPI, vereador Nilson Lucas, as oitivas serviram para comprovar as informações obtidas pela perita técnica. “Essa empresa trabalha com modus operandi similar ao do grupo SIM”, lembrou o presidente da CPI.

 

Conforme o relatório final, onze pessoas foram indiciadas em diversos crimes, sendo comum a todos eles o de improbidade administrativa. Formação de quadrilha, crime de responsabilidade, uso indevido de verbas públicas e tráfico de influência foram os outros crimes identificados no relatório final.

 

 

Além do prefeito Robson Gomes (PPS), o Presidente da URIBS, Mateus Carias, sete secretários municipais, entre os atuais e já exonerados, e uma servidora foram indiciados.

 

 

Conheça o relatório final na íntegra através do Link : http://www.camaraipatinga.mg.gov.br/cmi_v5/uploads/files/downloads/Relatorio_final_CPI01-2011_Completo.pdf