Reajuste dos servidores e auxílio alimentação foram aprovados pelos parlamentares

 

Uma série de emendas compuseram os projetos apreciados na extraordinária desta terça-feira (03/04). Várias comissões e alguns parlamentares em isolado propuseram emendas a projetos de lei constantes na pauta, e a principal discussão ficou em torno do percentual de suplementação que a Prefeitura poderá fazer sem a prévia autorização da Câmara.

 

Na reunião de ontem, dois projetos foram votados apensados, estimando o limite de remanejamento em 12%.  Foram aprovados por 7 votos contrários e 5 favoráveis. Hoje, na segunda votação dos respectivos projetos (37 e 38/12), foram aprovados juntos com uma emenda de autoria do presidente da instituição, Nardyello Rocha
(PSD), modificando o artigo 4º da lei 2.990 de 30 de dezembro de 2012, que passou a ter nova redação.

 

“Os poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a abrirem, por decreto, conforme disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 166 da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até 4% do total da despesa fixada, utilizando como fonte de recursos, resultantes de anulações parcial ou total das dotações, provenientes do total de arrecadação apurado no decorrer do exercício, do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior”.

 

Na prática, isso que dizer que, como a emenda foi aprovada e também os respectivos projetos, o limite de remanejamento que atualmente é 1% passará a ser de 4%.

 

Desde que assumiu o governo, a administração vem tentando alterar esse limite de remanejamento, alegando incapacidade de administração. Para alguns vereadores, a exemplo do petista Sebastião Guedes, “a cidade está desarrumada e aumentar este limite é dar um cheque em branco para que o governo gaste sem a prévia autorização do Legislativo”, disse ele na Tribuna.

 

Já os vereadores Agnaldo Bicalho (PT) e Nilson Lucas Nilsinho (PMDB) explicaram que aprovariam a emenda porque, “como a 1ª votação do projeto já tinha tido maioria dos votos para que o limite aumentasse para 12%, era prudente aprovar os 4% para garantir um percentual menor”.

 

Suplementações - Os pedidos de suplementação foram aprovados. Porém, várias emendas passaram a fazer parte do corpo dos projetos. Algumas de Comissão, outras de parlamentares.

 

O projeto 30/12 teve duas emendas de redação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, aprovadas por 11 votos favoráveis. O teor das emendas é acrescentar o Projeto Videiras (R$ 138.678 mil reais) entre as entidades e aumentar o valor do repasse para a APAE.

 

Agnaldo explicou aos presentes que as emendas asseguram as entidades que formalmente e legalmente estejam amparadas, “mas fora isso não há garantia de que a Prefeitura cumpra com suas responsabilidades, como com as creches, às quais está devendo há 3 meses, mesmo tendo a Câmara devolvido o valor para que este débito seja quitado”, enfatizou.

 

Seguindo as aprovações, os projetos 32, 33, 34 35 e 36/2012, todos de pedido de autorização de crédito adicional suplementar, foram aprovados. Os projetos 33/12 e 35/12 tiveram suas emendas rejeitadas e o 34/12 foi aprovado com emenda.

 

Já os demais projetos da pauta também foram aprovados e seguem ao Executivo para sanção.

 

Os projetos 40, 43 e 44/12 foram bastante acompanhados e comemorados. Servidores públicos municipais passam a receber, a partir de 1º de julho, aumento de 9,12% incidindo sobre o salário base.

 

As proposições ainda pretendem fixar em R$ 180 reais o valor do vale alimentação que atualmente é de R$ 140. As proposições preveem também a majoração deste auxílio para os professores, diretores e vice-diretores pertencentes à carreira do magistério.