EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, no uso de suas atribuições, com base no artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e nos artigos 102, 103 e 109 da Resolução nº 367, de 23 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipatinga”, CONVOCA Reuniões Extraordinárias para os dias: 09/04, às 13h; 10/04, às 8 h e 11/04, às 7:30h, constando da Ordem do Dia as seguintes matérias:

1.Projeto de Lei 218/2011 

      “Institui a gratificação de Produtividade Fiscal a ser atribuída aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e aos demais servidores do Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Ipatinga/MG e dá outras providências.” Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

 

2.Projeto de Lei 29/2012 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever, na planta hidráulica das edificações que menciona, a instalação de hidrômetros individuais para aferição do consumo de água”. Autoria: Nardyello Rocha. 1ª discussão e votação

 

3.Projeto de Lei 36/2012

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 8.736.700,59 (oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos reais e cinqüenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras providências”. Autoria: Executivo. 2ª discussão e votação e redação final. 

 

4.Projeto de Lei 46/2012

“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.” Autoria: Executivo. 1ª discussão e votação

 

5.Projeto de Resolução 03/2012

 “Concede o titulo de cidadania honorária à Senhora Márcia Maria Milanez”. Autoria: Adelson Fernandes. 1ª e única discussão e votação e redação final.

 

Ipatinga, 04 de abril de 2012.

 

Nardyello Rocha de Oliveira

PRESIDENTE