A Câmara Municipal de Ipatinga vai discutir na próxima sexta-feira, dia 27 de dezembro, o projeto de lei do Executivo que institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). O requerimento para a realização de audiência pública foi apresentado ontem, durante sessão ordinária do último dia 20, pelo vereador Eli Rodrigues (PHS).

Como a matéria foi enviada em caráter de urgência, a Câmara pretende levar a discussão para a população no dia 27 e depois agendar nova sessão para sua votação ainda neste ano.  Conforme o projeto, os recursos decorrentes da COSP serão utilizados para a execução dos serviços de iluminação de logradouros e bens públicos e para a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outros serviços correlatos.

A COSIP incidirá sobre imóvel situado em logradouro já serviço de iluminação pública e sobre aquele constituído por lote vago ou lote contendo edificação em construção ou já construída, situado em logradouro servido de iluminação pública, porém, não consumidor de energia elétrica.

A Prefeitura justificou o projeto destacando que devido à edição da Emenda que acresceu o artigo 149-A à Constituição Federal, a lei municipal 1.058/89 deverá ser revogada.