Receita diminuiu e Executivo tem R$ 44 milhões inscritos para pagar

 

O controlador-geral do Município, José Carlos de Souza, fez a apresentação dos números no plenário da Câmara

 

A Prefeitura Municipal de Ipatinga já ultrapassou o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para pagamento de pessoal. Embora o percentual previsto seja de 54%, dados apresentados na audiência pública para prestação de contas do 1º quadrimestre de 2012 demonstram que a folha de pagamento já é responsável por 55,83% de toda a arrecadação do Município. A informação foi dada aos vereadores da Comissão de Controle da Execução Orçamentária pelo controlador do Município, José Carlos de Souza.

 

Há sanções previstas para municípios que descumprem o percentual previsto. “O município pode ficar suspenso de receber transferências voluntárias federais, a exemplo de convênios da União para realização de pagamentos de programas dos municípios, obtenções de garantias e contratações de operações de crédito”, alertou a técnica do Legislativo, Tânia Siman Bastos.

 

Tânia Siman pediu maior antecedência no envio dos relatórios da PMI ao Legislativo

 

 

 

Tânia reclamou que a controladoria não tem enviado, em tempo hábil, os relatórios para  análise prévia dos técnicos da Casa e questionou como o Executivo vai cumprir o reajuste de 9,12% concedidos aos servidores públicos municipais a partir de julho.

 

O controlador José Carlos disse que o governo está preocupado e tomou medidas de contenção de despesas, “reduzindo salários de cargos comissionados e exonerando outros, o que significou uma economia de R$ 832 mil na folha de pagamento de abril em relação a maio.” Ele também informou que houve redução no pagamento de horas-extras.

 

Mas o problema de gastos com pessoal não é o único enfrentado pela administração municipal. Em relação às receitas tributárias que os cofres públicos receberam, houve uma diminuição no IPTU, que arrecadou R$ 9 milhões. Estimava-se que a Usiminas pagasse R$ 35 milhões, mas a empresa depositou R$ 16 milhões em juízo, por discordar dos cálculos. Para aumento da cobrança do imposto, a Prefeitura tem como base o crescimento de áreas construídas dentro da sede da usina.

 

Além do IPTU, esperam-se os seguintes valores para entrada de recursos nos cofres do Município: Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 12,5 milhões; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), R$ 56 milhões; Imposto de Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), R$ 6 milhões de receitas de contribuição.

 

Para José Carlos, “este momento de dificuldade é global e se reflete no Município, pois compromete a capacidade de arrecadação”.

 

O vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) se disse preocupado com a saúde financeira de Ipatinga e solicitou que o Executivo informe à Câmara, por escrito, as medidas formais que estão sendo tomadas para evitar um problema ainda maior.

 

O advogado assessor da Comissão de Controle da Execução Orçamentária, Vinícius Milanez, relembrou a situação das creches de Ipatinga. “Pelos dados apresentados, mais de R$ 17 milhões deveriam ser aplicados e até o momento apenas 4,5% do total dos valores previstos para as instituições foram aplicados. Isso mostra um descontrole, porque o que vemos são as creches paralisadas e a Prefeitura alegando problema de documentação, de contrato, de convênio”, disse Milanez.

 

 

O advogado Vinícius Milanez fez vários questionamentos ao controlador-geral

 

Outro ponto questionado por ele foi o não pagamento de prestadores de serviço, a exemplo da Vital Engenharia. “No início do ano, o Executivo já devia R$ 9 milhões à empresa, agora tem empenhado R$ 17 milhões, sendo que até então também não pagou valor nenhum. O que haverá? Será que haverá paralisação dos serviços essenciais, como  coleta de lixo, o que já houve anteriormente? Isso acarretará problema de saúde pública.

 

Já para a Infrater - empresa responsável pela manutenção de parques e jardins - o contrato de R$ 8 milhões para o ano de 2012 já foi pago “e nem na metade do ano estamos”.

 

Vinícius relembrou que, na última audiência de prestação de contas de gastos com a saúde realizada na Casa, havia dois empenhos em aberto para a empresa Globaltech, que foi denunciada e cujos pagamentos estão suspensos. “Ora, a Prefeitura tem que ter mais cuidado, pois vive uma situação delicada na arrecadação e gasta com empresas que vendem e não entregam”, questionou.

 

No total, há R$ 44.257 milhões empenhados de serviços e produtos já entregues que aguardam pagamento.

 

Em relação aos limites estabelecidos pela Constituição para investimentos nas áreas de saúde e educação, com percentual mínimo de 15% e 25%, respectivamente, até o momento foram aplicados 20,21% na saúde e 20,33% na educação. Na educação, considera-se que não há descumprimento, porque ainda há vários meses para se chegar a esse percentual, que é anual.

 

Em relação aos gastos com profissionais da educação, a lei disciplina que, das verbas do FUNDEB, 60% devem ser investidos em salários dos profissionais, e o Município utiliza 87,35%.

 

O orçamento tem previsão de entrada, até 31 de dezembro de 2012, de R$ 699.9 milhões, e até o momento arrecadou R$ 160 milhões; restando do montante, portanto, R$ 536,9 milhões.