LDO foi aprovada com 19 emendas, entre supressivas e modificativas ao texto da lei

 

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), relativo às contas do exercício de 2004, do ex-prefeito Chico Ferramenta.

 

Na tribuna, o presidente da Câmara, Nardyello Rocha (PSD), disse que fazia questão de se pronunciar, “por uma questão de coerência”. “Recentemente fomos alvo de chacotas em redes sociais, porque aprovamos o parecer prévio do atual prefeito”, disse.

 

Para Nardyello, “não se trata de analisar qual prefeito foi bom mandatário ou não, mas de aceitar o parecer técnico que prevê os percentuais constitucionais de saúde, educação, gastos com pessoal, etc. Se há recomendação por quem o fez, só podemos revalidá-lo e, assim como fiz com o atual governo, faço agora com o que passou, porque essa questão independe de estarmos em lados contrários”, enfatizou Nardyello.

 

Os demais projetos foram apreciados na pauta de votação e votados em bloco.  O projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO  recebeu 19 emendas, todas aprovadas e constantes da redação final.

 

Emendas – Uma das emendas propostas pela Comissão de Legislação e Justiça suprime o artigo 47, do projeto de lei 66/12 (LDO). De acordo com a aprovação do plenário, “as transferências de recursos a entidades de atendimento de assistência social, de saúde, educacional e de cultura, qualificadas como Organização Social (OS) serão efetivadas por meio do contrato de gestão, de acordo com a Lei Federal nº 9.637/98 e a legislação municipal.

 

Isso quer dizer que a Prefeitura não poderá fazer convênios com OS sem que a Câmara tenha conhecimento.

 

Outra emenda modificativa deu nova redação à LDO, ficando vedada a inclusão de alteração de programas e ações no texto da lei que destinem transferências de recursos a entidades classificadas como OS.

 

A preocupação dos parlamentares é que o Município venha a firmar convênios com empresas duvidosas, abertas como OS.