Câmara apreciará e votará projeto, podendo propor emendas e alterações

A Lei Orçamentária Anual (LOA) foi protocolada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Ipatinga no último dia útil de setembro, junto com o Plano Plurianual (PPA). Os dois projetos foram encaminhados na forma impressa e de arquivo digital. Eles devem ser votados até o encerramento da sessão Legislativa (31 de dezembro de 2012). A LOA está disponível para download no sítio eletrônico da Câmara (www.camaraipatinga.mg.gov.br/link serviços/downloads).

A tramitação do orçamento é especial. Conforme determina o Regimento Interno da Câmara, após a emissão dos pareceres das Comissões Permanentes da Casa, a matéria fica à disposição da Mesa Diretora, pelo prazo de 10 dias, para receber emendas parlamentares.

As discussões, tanto da LOA como do PPA, deverão ser iniciadas até a primeira reunião ordinária de novembro.

O orçamento do Município foi estimado em R$ 651 milhões e, segundo o projeto, esse montante será possível mediante o recebimento de transferências correntes e de capital da União, do Estado e da obtenção de recursos próprios, como o IPTU, ISS, ISQN, ITBI, IPVA (metade do que é pago ao estado é repassado ao município onde os veículos são emplacados), dentre outras fontes, como multas oriundas de fiscalização, etc.

A proposta orçamentária foi elaborada sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, por meio do Departamento de Orçamento e Avaliação Sócio-Econômica, e com apoio da Secretaria de Fazenda.

O Executivo alega que o orçamento de R$ 651 milhões é possível em virtude da estimativa de arrecadação do IPTU e “a implantação de uma série de políticas tributárias que irão garantir a melhoria efetiva da arrecadação”, cita o texto introdutório ao projeto de lei da LOA.

 

Despesas do Governo

ORGÃO: 01 – PODER LEGISLATIVO 23.697.000,00

01.01.00 – Câmara Municipal 23.697.000,00

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO 627.797.000,00

 

02.01.00 – Gabinete do Prefeito 868.000,00

02.02.00 – Secretaria Municipal de Governo 770.000,00

02.03.00 – Procuradoria Geral 1.542.000,00

02.04.00 – Assessoria de Comunicação Social 1.021.000,00

02.05.00 – Secretaria Municipal de Planejamento 4.337.000,00

02.06.00 – Secretaria Municipal de Fazenda 4.840.000,00

02.07.00 – Secretaria Municipal de Administração 15.138.000,00

02.08.00 – Serviço Municipal de Dados 3.043.000,00

02.09.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 1.807.000,00

02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde – SMS 253.005.000,00

02.11.00 – Secretaria Municipal de Obras Públicas 57.658.000,00

02.12.00 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 42.548.000,00

02.13.00 – Secretaria Municipal de Educação 120.362.000,00

02.14.00 – Controladoria Geral 165.000,00

02.15.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 4.065.000,00

02.16.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 2.493.000,00

02.20.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 9.609.000,00

02.21.00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 321.000,00

02.22.00 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 6.252.000,00

02.23.00 – Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável 4.205.000,00

02.24.00 – Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 19.763.000,00

02.25.00 – Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga 50.000,00

02.26.00 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 385.000,00

02.27.00 – Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga 3.000,00

02.28.00 – Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer 50.000,00

02.80.00 – Encargos Gerais do Município 72.497.000,00

Reserva de Contingência 1.000.000,00

TOTAL 651.494.000,00