O Ministério Público (MP) iniciou processo contra o governo Robson, para investigar o uso indevido de verbas da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), utilizadas no pagamento de energia de prédios públicos e de entidades conveniadas, o que é vedado por lei.

 

A denúncia havia sido feita pelo vereador Sebastião Guedes (PT), quando alertou o MP sobre o uso indevido do recurso proveniente da taxa de iluminação pública.  

 

O parlamentar acusou a Prefeitura de usar verbas de iluminação para pagar contas de energia da Escola Municipal de Canto e Música Tenente Oswaldo Machado, unidades de saúde, hospital municipal, policlínica, Núcleo de Prevenção Criminal, Casa dos Conselhos, dentre outros.

 

Em resposta, o MP instaurou o inquérito civil nº 0313.12.000434-3 contra a Prefeitura. 

 

“É mais uma clara demonstração da falta de respeito deste governo com a população”, disse o vereador Guedes.

 

De acordo com o MP, a administração municipal infringiu a Lei nº 1960/02, que prevê o uso dos recursos da taxa para execução dos serviços de iluminação, tais como instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, remoção de postes, além de outros serviços.

   

A taxa de custeio de iluminação pública é paga na conta de energia elétrica. O cálculo para esse pagamento varia de acordo com o consumo de energia de cada contribuinte. O valor é cobrado junto com a fatura mensal da Cemig, que posteriormente repassa o dinheiro aos cofres públicos municipais.