Votação de 8 a 4 não é suficiente para derrubar entendimento contrário ao ex-prefeito petista

 

A rejeição das contas do Município do exercício de 2002, quando o prefeito era Chico Ferramenta (PT), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), foi mantida pela Câmara Municipal de Ipatinga. Decreto Legislativo assinado pelo presidente Nardyello Rocha (PSD) será encaminhado ao TCE e ao Ministério Público Estadual com o objetivo de dar publicidade à decisão do plenário.

 

Oito vereadores votaram contra o parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas prestadas pelo ex-prefeito de Ipatinga. Na votação realizada nesta quarta-feira (21), durante reunião ordinária no plenário da Câmara Municipal, apenas quatro vereadores foram favoráveis ao documento elaborado pelos técnicos do TCE.

 

Entretanto, o resultado de 8 a 4 não foi suficiente para derrubar o parecer, já que se tratava de votação com quórum qualificado e seriam necessários dois terços dos votos do parlamento, composto por 13 vereadores, portanto, nove votos contrários. Devido a problemas de saúde, a vereadora Maria do Amparo (PDT) não compareceu à reunião ordinária.

 

As irregularidades

Conforme o parecer apresentado pelo Tribunal de Contas, observaram-se as seguintes irregularidades nas contas de 2002 de Chico Ferramenta: a) abertura de créditos especiais, sem autorização legislativa; b) o valor repassado à Câmara Municipal excedeu o limite estipulado; c) o índice aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, apurado em inspeção in loco, foi inferior ao percentual mínimo de 15%; d) movimentação de recursos do Município em instituições financeiras não oficiais.

 

As contas do prefeito de Ipatinga referentes a 2002 foram reexaminadas pelo TCE-MG a pedido de Chico Ferramenta. O ex-prefeito conseguiu comprovar a existência de autorização legislativa para abertura de créditos especiais e alegou os princípios da insignificância e da razoabilidade à irregularidade relativa ao repasse a maior ao Poder Legislativo. O repasse resultou no valor excedente de R$56.603,69.

 

Conforme o parecer do TCE, restou comprovado que o Município aplicou o percentual de 14,04% dos recursos próprios nas ações e serviços públicos de saúde, não cumprindo o que determina a lei. Também foram comprovados depósitos bancários contrariando a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Executivo Municipal aplicou as disponibilidades financeiras em instituições financeiras não oficiais (Banco Cooperativo do Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil, Banco HSBC Bamerindus S/A, UNIBANCO  e Banco Bilbao Vizcaya).

 

Votação política

No reexame das contas de Chico Ferramenta, os técnicos do órgão mantiveram o parecer prévio dado anteriormente, rejeitando as contas de 2002 do ex-prefeito. Foi determinado pelo Tribunal de Contas que uma comissão de servidores da Câmara Municipal, juntamente com a Comissão Permanente de Controle de Execução Financeira e Orçamentária do Município, apurasse possível dano ao erário público.

 

Segundo o vereador Sebastião Guedes (PT), que juntamente com os outros quatro vereadores petistas votou contra o parecer, o TCE tem um entendimento técnico e a votação na Câmara foi política. Ele também ressaltou que pesou contra o parecer o fato de nenhum prejuízo para o Município ter sido constatado pela Comissão Permanente de Controle de Execução Financeira e Orçamentária.

 

“O Tribunal de Contas nada mais é do que um órgão auxiliar do Poder Legislativo e ele emite um parecer técnico, contábil. Nós emitimos um parecer político. Como a Comissão de Execução Orçamentária não encontrou nenhum dano ao erário, nós entendemos que deveríamos rejeitar o parecer do Tribunal”, afirmou o vereador.

 

Guedes também afirmou que o TCE não considerou algumas despesas do governo Chico Ferramenta relativas à saúde e por isso não foi atingido o percentual mínimo de aplicação de 15%. O vereador petista também defendeu que todos os bancos autorizados pelo Banco Central devem ser considerados oficiais, lembrando inclusive da existência de uma lei municipal que autorizava o ex-prefeito a fazer movimentação financeira em qualquer instituição.

 

Coerência

O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Nardyello Rocha (PSD), foi um dos quatro vereadores que votaram a favor do parecer do TCE. Ele justificou o seu voto como uma questão de coerência, tendo em vista que ao longo dos seus 12 anos como parlamentar sempre votou a favor dos pareceres técnicos do Tribunal de Contas, referentes à prestação de contas de ex-prefeitos.

 

“Este é um caso diferenciado porque há poucos dias nós votamos contas desse mesmo ex-prefeito, mas de outro exercício. Naquela oportunidade, vivíamos no calor de uma eleição em que eu estava na disputa contra a esposa do ex-prefeito. E o parecer era favorável às contas dele. Em momento algum, fizemos policagem ou tiramos proveito de um possível erro que poderia haver naquelas contas e votamos favorável ao parecer do Tribunal. Então, hoje o nosso voto é mais uma vez favorável ao parecer do Tribunal de Contas e também da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; porém, rejeitando as contas do ex-prefeito. Com a mesma coerência que nós chegamos, se Deus o permitir, nós vamos sair”, concluiu Nardyello.

 

Além do presidente da Câmara, votaram favoráveis ao parecer do TCE-MG os vereadores Roberto Carlos Muniz (PV), Nilton Manoel (PSD) e Nilson Lucas Gonçalves – Nilsinho (PMDB).

 

Votaram contra o parecer do Tribunal, os cinco vereadores da bancada petista – Agnaldo Bicalho, Sebastião Guedes, César Custódio, Saulo Manoel e Dário Teixeira, além de Adelson Fernandes (PSB), José Geraldo Amigão (PV) e Pedro Felipe (PTB).