Propostas modificativas referem-se a obras de infraestrutura, convênios com entidades e assistência social

 

Foi aprovado em segunda votação, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (29), durante a quarta reunião ordinária de novembro, o Orçamento municipal de 2013. Com estimativa de receita e despesa superiores a R$ 700 milhões, o projeto de lei 140/2012 recebeu 97 emendas modificativas. No total, haviam sido apresentadas 102 emendas, mas quatro foram retiradas pelo autor (Emendas nº 32, 38, 45 e 66) e uma foi arquivada (Emenda nº 46).

 

Apresentada pela bancada petista, a emenda nº 46 autorizava os Poderes Executivo e Legislativo a abrir, por Decreto, Créditos Adicionais Suplementares de até 15% do total da despesa fixada no Município. Tendo recebido parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devido ao fato de ser matéria de iniciativa do Legislativo e não do Executivo, ela acabou não sendo aprovada em plenário e foi arquivada.  

Também foram aprovados, na reunião desta quinta-feira, o PL nº 142/2012, que altera o Plano Plurianual (PPA); e o PL nº 141/2012, que revisa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

“Nós fechamos hoje um ciclo do processo orçamentário, com a aprovação das alterações do Plano Plurianual, da LDO e do Orçamento, que é a previsão de gastos do Município para o próximo ano. Foram feitas 102 emendas ao orçamento, sendo aprovadas 97, mas, dessa forma, a Câmara garantiu a participação popular no processo orçamentário. Como a cidade não fez, este ano, o orçamento participativo e a população não pôde optar, no Legislativo foram feitas as emendas para atender o anseio e a vontade da sociedade”, afirmou Agnaldo Bicalho (PT).

 

O vereador petista disse que se fez o possível para melhorar o orçamento, o qual foi elaborado por uma administração mas será executado por outra. Ele lamentou o fato de ter sido mantido o parecer de inconstitucionalidade à Emenda que elevava de 1% para 15% o percentual da verba de livre remanejamento por parte da administração municipal.

 

“Não é um orçamento perfeito, mas ainda assim a Câmara tentou contribuir e melhorou o orçamento. Infelizmente, por causa do parecer de inconstitucionalidade, a emenda que aumentava a verba de livre remanejamento para 15% foi rejeitada. O percentual de apenas 1% deve dificultar a execução orçamentária por parte da próxima administração. A nossa expectativa é de que, em janeiro próximo, a futura prefeita encaminhe à Câmara uma alteração da legislação para que possa ter um livre remanejamento maior. As demais emendas, de autoria dos vereadores, destinam-se, em sua ampla maioria, a obras de infraestrutura de que a cidade necessita, a convênios de entidades e à área de assistência social. Então, o grande ganho são essas emendas apresentadas pelos vereadores”, concluiu Agnaldo Bicalho.

 

Suplementações

Quatro projetos de lei que autorizavam abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 11,9 milhões, também foram aprovados em segunda-votação. O maior deles, no valor R$ 11.334.000,00, tem como objetivo cobrir a folha de pagamento dos servidores municipais. Boa parte do recurso vem da anulação  de dotações das áreas da saúde e educação.

 

Outro projeto de suplementação aprovado, mas em primeira votação, foi o de nº153/2012, cujo valor é de R$ 575 mil. O dinheiro será usado para pagamento de juros e dívidas com o BNDES e com a Copasa.

 

Sacolas de plástico

Apresentado pelos vereadores Adelson Fernandes (PSB) e Pedro Felipe (PTB), o projeto de lei nº163, revogando a Lei nº 3.011, de 15 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, recebeu pedido de vista por 72 horas pelo vereador César Custódio (PT). Dessa forma, a matéria só voltará a ser apreciada na reunião ordinária do mês de dezembro.

 

De autoria do vereador Sebastião Guedes (PT), foi aprovado em segunda votação o projeto de lei que declara de utilidade pública a Casa do Cuidado Humano.

Já o PL nº 161/2012, originário da Câmara Mirim e assinado por todos os vereadores, que inclui o "Dia de Fazer a Diferença" no calendário escolar da Secretaria Municipal de Educação também foi aprovado em segunda votação.

 

Na reunião que será realizada nesta sexta-feira, serão votadas as redações finais de todos os projetos aprovados, inclusive do projeto de lei nº 146/2012, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis.