A Câmara Municipal de Ipatinga (www.camaraipatinga.mg.gov.br) escolheu os nomes que irão compor os cargos da Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município. O comando da Comissão Permanente ficará sob responsabilidade do vereador Agnaldo Bicalho (PT), juntamente com José Geraldo Amigão (PV) e Nilson Lucas - Nilsinho (PMDB), vice-presidente e relator, respectivamente.

 

Essa é a sétima Comissão a ter os nomes definidos por cargos, faltando agora apenas a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

 

Integrantes de uma das Comissões mais importantes do Legislativo, os parlamentares terão muito trabalho pela frente. Segundo o Regimento Interno da Câmara, cabe aos membros da Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município examinar mensalmente os balanços contábeis da administração pública municipal, apreciar todos os convênios e contratos firmados pela Prefeitura e acompanhar a trajetória da dívida pública. Ou seja, é a Comissão que mais se identifica com o papel fiscalizador do Legislativo, garantido pela Constituição Federal.

 

Os vereadores serão encarregados também de avaliar o cumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município, tudo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O orçamento municipal, hoje, está acima do limite prudencial permitido, em razão das despesas em alta com o funcionalismo público municipal. A despesa com servidores não pode superar o teto de 54% do orçamento. Essa é, portanto, uma das primeiras preocupações dos novos membros da Comissão, que pretendem se reunir com a prefeita Cecília Ferramenta para discutir o assunto.

O governo municipal, ciente desse problema, enviou projeto de lei para realizar uma reforma administrativa na Prefeitura. Tal projeto será votado na próxima reunião, com data a ser definida. 

 

Os vereadores tratarão ainda de analisar as contas do último quadrimestre do ano passado, referentes ao governo anterior. A previsão é de que isso ocorra no fim de fevereiro, quando uma audiência pública será marcada para debater a saúde financeira do Município nos quatro último meses de 2012.  Isso porque a Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município tem a obrigação de realizar audiências públicas trimestralmente para acompanhar a execução dos serviços de saúde e, quadrimestralmente, para analisar as prestações de contas do Município.

 

"Essas são grandes oportunidades para que todos compareçam à Câmara para tomar conhecimento de como o dinheiro público é gasto, tanto na saúde como também em outras áreas. Nós [vereadores] estaremos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e estamos satisfeitos em poder representar a população dentro desta Comissão tão importante do Legislativo", afirmaram os parlamentares.