Setor que administra o imposto negou direito a uma igreja da cidade

 

 

O vereador Nilson Lucas (PMDB) usou a tribuna, em reunião ordinária realizada na tarde dessa quarta-feira (20/02), para solicitar ao governo municipal providências quanto a cobranças indevidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feitas a igrejas que não possuem sede própria.

 

Nilsinho apresentou um caso recente de um templo religioso do Município, que teve pedido indeferido de isenção de pagamento de IPTU, embora esse mesmo templo já viesse obtendo o direito há 5 anos. Essa cobrança pode se estender às demais igrejas.

 Ele esclareceu que a alegação do Município, ‘animus domini’ - expressão latina que quer dizer ânimo do dono, ou intenção de ser dono, não tem como se aplicar aos templos, porque, na maioria dos casos, não há essa intenção.

“Trata-se de templos que não têm sede e congregam em imóveis alugados”, defendeu Nilsinho.

 Isentar templos religiosos de pagamento de IPTU é ato resguardado pela Constituição Federal de 1988, desde que haja regulamentação de lei municipal. Em Ipatinga, tal direito está descrito na Lei Municipal nº 819/83, artigos 126 e 127, que é o Código Tributário.

 

O código define “a isenção para imóveis em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que, por suas características, possa ser qualificada como culto”.

 

Para Nilsinho, a lei está clara e é aplicável às igrejas, sejam elas sedes próprias ou alugadas. “Se o templo funciona, devidamente registrado em contrato de locação, nada mais justo que esse local seja isento do pagamento do tributo, uma vez que sua atividade preponderante é a religiosa, o culto, da mesma forma que as igrejas que possuem templo próprio”, defendeu Nilsinho.

 

Outro item relembrado por Nilsinho é que, independente de ser locatário ou proprietário, era um direito que já vinha sendo concedido.

 

Ainda em sua fala, Nilsinho solicitou do líder de governo Sebastião Guedes (PT) intermediação junto ao Município, para que a legislação seja cumprida. Enquanto isso, Nilsinho garantiu que vai continuar intercedendo para que não ocorram tais equívocos.