Comissão Especial solicitou mais informações sobre o Projeto de Lei nº 01/2013

 

 

Os secretários municipais de Fazenda, Leandro Medrado, e de Planejamento, Vicente Costa, estiveram na Câmara, nesta quarta-feira (27/02), para explicar alguns pontos do Projeto de Lei nº 01/213. Esse projeto estava diligenciado desde a última reunião ordinária ocorrida na Casa, após o presidente ter nomeado Comissão Especial para emitir o parecer.

 

 

A última reunião foi suspensa para que os vereadores Roberto Carlos (PV), Jadson Heleno (PPS) e Sebastião Guedes (PT) emitissem parecer ao projeto, antes que a proposta seguisse para votação.

Os parlamentares Roberto e Jadson optaram por diligenciar o projeto e solicitaram reunião com os secretários envolvidos. 

 

 

Após informações dadas pelos secretários, os vereadores entenderam que as dúvidas foram sanadas e o projeto recebeu parecer de legalidade emitido pela Comissão Especial.

 

 

O Projeto de Lei nº 01/2013, que segue para o plenário, diz respeito à alteração na Lei nº 3.072/12, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2013.

 

 

Segundo o Executivo Municipal, há necessidade de promover adequações e correções fundamentais, que não foram garantidas na sua totalidade. “Torna-se necessária a flexibilidade orçamentária, dada a dinâmica do processo de execução desses recursos”, aponta ofício que acompanha o projeto.

 

 

Atualmente, só é permitido ao Executivo remanejar verba até o limite de 1% da soma do orçamento aprovado no Município. Caso o projeto seja aprovado, esse percentual irá de 15 a 30%.

 

 

“Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor ou transferir dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2013, observados os limites estabelecidos”, confome o texto.

 

 

Os limites percentuais variam de acordo com a despesa. Segundo o projeto, 5% para pagamento de despesas decorrentes de juros, encargos, dívidas e amortizações; 20% para as despesas vinculadas por transferências voluntárias de verba do SUS; e 15% para as despesas fixadas no orçamento em geral.

 

Os vereadores petistas Agnaldo Bicalho e Lene Teixeira também acompanharam a reunião.