Apenas à Vital Engenharia, Município deve R$ 32 milhões, que serão pagos ao longo de vários anos

 

O Executivo Municipal apresentou os dados relativos ao 3º quadrimestre de 2012. Os números revelam que a atual administração herdou R$ 132 milhões em restos a pagar. Essa dívida foi considerada como limite de gastos para compor os percentuais obrigatórios das áreas da Saúde e Educação.

“Outra parte desse montante é referente às despesas com horas-extras de servidores, pagamentos de entidades e terceiro setor”, explicou o secretário da Fazenda, Leandro Medrado.

A atual gestão terá que arcar com essas despesas, que não poderão ser somadas aos percentuais constitucionais exigíveis para o exercício corrente de 2013.

Um dado apresentado, bastante preocupante, é o limite prudencial da folha de pagamento dos servidores. Atualmente, 51,3% é o total dos recursos comprometidos com pessoal. O limite estabelecido é 52%. Isso porque não estão sendo considerados alguns contratos com empresas terceirizadas, que não estão listados como pendências de pessoal.

O caixa do Executivo foi encontrado zerado. Os problemas não param por aí. O secretário de Planejamento, Vicente Costa, em sua fala na audiência, informou que o Município não só possui dívidas, como deixou de receber milhares de reais de verbas federais, contempladas pelo PAC.

Do montante da arrecadação, a maior parcela foi de transferência das receitas correntes, a exemplo de tributos como IPVA, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, entre outros, num total de R$ 398 milhões.

A segunda maior receita foi de tributos próprios (ITBI, IPTU, IRRF), entre outros, totalizando R$ 92 milhões. 

O vereador presidente da Comissão de Controle da Execução Orçamentária, Agnaldo Bicalho (PT), solicitou do Executivo que agende, previamente, as audiências a serem realizadas, bem como providencie o envio de relatório técnico à Casa em tempo hábil para ser analisado.

Já o vereador Nilson Lucas - Nilsinho (PMDB) solicitou dos secretários presentes uma solução para o problema apresentado por ele na última reunião ordinária, com respeito à cobrança indevida de IPTU dos templos religiosos.

Agnaldo encaminhou ao Executivo pedido de esclarecimentos sobre os valores divergentes no relatório entregue para análise e os números apresentados, com relação aos restos a pagar.

Ele ainda questionou se houve crescimento dos valores das receitas tributárias provenientes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), com a implantação de gratificação de produtividade fiscal para os titulares de cargos de fiscal de tributos.

Também estiveram presentes na audiência os vereadores Juarez Pires (PT), Adiel Oliveira (PPS) e Toninho Bethânia (PCdoB); a diretora do SintSerpi, Heleni Jesus; além de conselheiros de saúde e o público em geral.