Em reunião conjunta, Comissão de Legislação dá parecer favorável a projeto que prevê atendimento do PSF a internos de comunidades terapêuticas

 

 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ipatinga elegeu como presidente, nesta segunda-feira (04), o vereador Jadson (PPS). Os vereadores Roberto Carlos (PV) e Sebastião Guedes (PT) foram eleitos, respectivamente, vice-presidente e relator. A definição dos cargos antecedeu reunião conjunta com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação. “Fiquei feliz pelo fim do impasse, com a escolha dos cargos que cada um dos vereadores irá ocupar na comissão. Como presidente, trabalharei para que a comissão cumpra bem sua função legislativa. A partir de agora, caberá a cada um de nós, membros titulares desta importante comissão, analisar os projetos com lucidez, transparência e efetividade, não prejudicando a gestão das políticas públicas municipais”, disse Jadson.

 

Todos os projetos que estavam pendentes foram analisados pela Comissão de Finanças e liberados para irem à votação no próximo período ordinário, iniciado no dia 20 deste mês. Na Comissão de Legislação e Justiça, receberam parecer de constitucionalidade os projetos de lei nº 11, 12, 13 e 14/2013. Dois deles foram apresentados em decorrência do grande problema social e de saúde pública que se tornou o uso de crack em nossa cidade.

 

O projeto de lei nº 14/2013 propõe alteração da Lei 1.911/02, que criou o Programa Saúde da  Família em Ipatinga. De autoria do vereador Jadson, o texto visa garantir assistência médica aos internos das comunidades terapêuticas do Município, com acompanhamento individual a ser absorvido pelo PSF. “Tal projeto vai ao encontro do Programa Nacional de Combate ao Crack, assim como da Carta Magna”, justifica o parlamentar.

 

Apresentado pelo vereador Ley do Trânsito (PSD), presidente da Câmara, o projeto de lei 12/2013 institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal da Luta contra o Crack, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto. Entre os objetivos da iniciativa, está a conscientização da população a respeito dos males extremos e danos avassaladores que o crack traz não apenas para o usuário, mas também para a família e a comunidade em geral.

 

Também de autoria do vereador Jadson, outro projeto que recebeu parecer de constitucionalidade, nesta segunda-feira, foi o de nº 13/2013, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre os serviços sociais e psicossociais prestados pelo Município de Ipatinga. Conforme o texto proposto, torna-se obrigatória a divulgação dos serviços sociais e psicossociais prestados nos Centros de Referência Especial da Assistência Social (CRAS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), entre outros, como o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD).

 

O projeto pretende determinar a obrigatoriedade de afixar cartazes ou placas orientadoras nos principais prédios públicos municipais, com as informações básicas sobre os serviços prestados, nome, endereço e telefone das unidades prestadoras desses serviços. “Diante da vulnerabilidade, as pessoas precisam de orientação correta e dos caminhos a seguir para aliviar ou solucionar os problemas sociais e psicossociais”, justifica o vereador em sua proposição.

 

O projeto de lei nº 11/2013, de autoria do vereador Ley do Trânsito, também deve ser levado a plenário na próxima reunião ordinária. Ele trata da regularização de imóveis construídos em Ipatinga e que, atualmente, são considerados irregulares. Para a concessão da anistia, os interessados deverão formular requerimento à Prefeitura. O texto prevê as condições em que o benefício deve ou não ser concedido.