Projeto seguirá para plenário no próximo dia 22

Ao se reunir na tarde desta terça-feira (16/04), a Comissão de Legislação e Justiça decidiu derrubar os vetos do governo municipal aos projetos de lei 11/13 e 14/13, que regulariza imóveis construídos no município e que garante assistência médica a internos das comunidades terapêuticas em tratamento de dependência química, respectivamente.  

 

A Comissão entendeu que não houve justificativa plausível para que os vetos fossem aprovados.

 

“Os vetos não foram tecnicamente atendidos. Para aprovar os vetos, eles teriam que estar de acordo com a Constituição Federal ou de acordo com o interesse público”, disse a chefe da Assessoria Jurídica da Câmara, Maria Alminda.

 

Agora, restará ao plenário decidir se concorda ou não com a decisão da Comissão de Legislação e Justiça. A previsão é de que já na próxima reunião ordinária, marcada para o dia 22 de abril, os vereadores apreciem as matérias.

 

Além dos vetos, os parlamentares analisaram os pareceres jurídicos de cinco projetos de lei de autoria da Casa, todos aprovados em razão da constitucionalidade.

 

O projeto nº 25/13, que institui o Programa Transito na Escola, recebeu parecer favorável, assim como o 28/13 e o 29/13, que incluem no calendário oficial, respectivamente, o “Dia Municipal de Ação de Graças” e o “Dia Municipal da Água”.  

 

Passaram com facilidade também os projetos 30/13 e 31/13. O primeiro dá nova denominação à Rua Um, no Cidade Nobre, e o segundo diz a respeito das diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades (superdotação). 

 

Por fim, foi aprovado o projeto de resolução 01/13, que estabelece normas para utilização de veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal de Ipatinga.