Projetos de Lei prevêem anistia a imóveis em situação irregular e atendimento do PSF a comunidades terapêuticas

 

Dois vetos da prefeita Cecília Ferramenta (PT) foram derrubados pelos vereadores durante a reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22). Doze Projetos de Lei e três de Resolução, que também faziam parte da Ordem do Dia, foram aprovados pelos parlamentares.

 

O primeiro veto a ser derrubado, por 19 votos a 0, era contra o Projeto de Lei 011/2013, de autoria do vereador Ley do Trânsito (PSD), presidente da Câmara Municipal de Ipatinga. O texto prevê a regularização de imóveis construídos em desacordo com o Código Municipal de Obras, que não obtiveram aprovação do projeto inicial ou foram construídos sem observância do projeto aprovado.

 

“O presente Projeto de Lei visa regularizar essas edificações  irregulares, retirando os imóveis da clandestinidade, permitindo que seus proprietários tenham acesso a empréstimos bancários para melhoria de sua moradia ou que lhes permita vender seus imóveis através de financiamentos obtidos junto às instituições bancárias”, afirmou Ley do Trânsito na justificativa do projeto.

 

O outro veto derrubado, também por 19 votos a 0, tinha como objeto o Projeto de Lei 014/2013, que visa garantir assistência médica aos internos das comunidades terapêuticas de Ipatinga. De autoria do vereador Jadson Heleno (PPS), o acompanhamento individual aos dependentes químicos deverá ser absorvido pelo Programa da Saúde da Família (PSF).

 

“Tal projeto vai ao encontro do Programa Nacional de Combate ao Crack, assim como à Carta Magna”, argumenta Jadson Heleno na justificativa do projeto.

 

O Projeto de Lei 035/2013, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira, institui no município o serviço de transporte individual de passageiros com mobilidade reduzida. De autoria do vereador Ademir Cláudio (DEM), o texto prevê o licenciamento de pelo menos um táxi, nos pontos do shopping, centro e bairros, adaptado para atender às necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência.

 

Outro projeto aprovado foi o 036/2013, que altera a Lei 2.400, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude de Ipatinga. De iniciativa do Poder Executivo,  o texto atende à necessidade de adequação da lei ao Estatuto da Juventude, recentemente alterado no âmbito federal.

 

O Estatuto foi adaptado segundo orientações de organismos internacionais, passando por ajustes de sua composição, tanto na representação governamental, bem como na representação não-governamental. Outro ponto é a ampliação do processo de participação popular e a inserção da juventude no debate sobre as políticas públicas no município.

 

Pelo menos quatro datas comemorativas foram incluídos no Calendário Oficial do município através da aprovação de projetos de lei nesta segunda-feira: Dia Municipal de Ação de Graças (Nilsin da Transnil-PRTB); Dia Municipal da Água (Saulo Manoel-PT); Semana Municipal da Alimentação Saudável (Jadson Heleno-PPS); Dia Municipal do Mototaxista e do Motoentregador (Fabinho do Povo-PSL).