A vereadora Lene Teixeira (PT) se reuniu na tarde desta segunda-feira (22) com representantes do Ministério Público regional para declarar seu apoio à luta dos promotores diante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que visa eliminar o poder de investigação do MP.

Conhecida como PEC da Impunidade, a proposta está em tramitação no Congresso Nacional e pode entrar em pauta a qualquer momento na Câmara dos Deputados. “Esta iniciativa pretende colocar fim a uma das maiores prerrogativas do Ministério Público. Impedir o direito de investigação do MP é um atentado ao regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito”, alertou o promotor de Justiça Walter Freitas.

Constitucionalmente, o Ministério Público é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, este órgão atua como defensor da coletividade.

É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e social. O que inclui o patrimônio cultural, o meio ambiente, os direitos e interesses da coletividade, especialmente das comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. O Ministério Público atua também na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial.

“É justamente essa independência que nós temos que nos dá condição de realizar, de maneira mais efetiva, investigações contra crimes ao patrimônio público. Restringir nossa função representa um retrocesso, jamais um avanço”, complementou o promotor Fábio Finotti.

Caso seja aprovada a PEC 37, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Assim, estas atribuições investigativas passariam a ser exclusivamente responsabilidade policial.

“Diante de toda a mobilização que temos acompanhado por parte dos promotores de Justiça, decidimos apoiar a causa do MP. Reunimo-nos com os vereadores da Câmara de Ipatinga e o próximo passo será mobilizar os vereadores das câmaras vizinhas. Pediremos o apoio dos deputados federais para que essa PEC seja derrubada”, afirmou a vereadora Lene Teixeira. O encontro com parlamentares de Ipatinga e RMVA está marcado para dia 10 de maio, às 9h.