Autor do requerimento da audiência pública, o vereador Roberto Carlos avalia a mudança da lei como extremamente positiva 

 

A Câmara Municipal de Ipatinga realizou na noite desta terça-feira (14) audiência pública para discutir as implicações da Emenda Constitucional nº 72, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Foram convidados para debater a PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta de alteração da Constituição, os advogados Jorge Ferreira Filho e Ágata Mendes, a presidente  do Conselho Municipal de Defesa da Mulher, Elmina Ferreira, e servidora do INSS, Verônica Rodrigues de Souza Moura. O evento aconteceu em atendimento a requerimento apresentado pelo vereador Roberto Carlos Muniz (PV).

 

Conforme o advogado Jorge Ferreira, diversas atividades exercidas no âmbito doméstico passam a ser regidas pela nova legislação. “Quando se fala de trabalhador domèstico está se referindo a pessoas que fazem a limpeza das residência, cozinham, lavam roupas, são babás, jardineiros, motoristas, cuidadores de idosos, caseiros de imóveis rurais, entre outros”.

 

Para Jorge Ferreira, o Brasil tinha uma dívida a ser resgatada com a classe dos trabalhadores domésticos. “Historicamente, países que passaram por um período escravagista trouxeram este ranso de desprestigiar as pessoas que exercem a atividade doméstica, por não estarem ligadas à cadeia produtiva e de serviços”.

 

Segundo o advogado, essa postura já foi resgatada em muitos países, como Alemanha e Portugal, onde o trabalho doméstico foi regulamentado e teve sua importância reconhecida. “Sem o trabalho doméstico, aquela pessoa que está à frente de uma produção industrial ou do comércio não teria o sossego, a paz e a retaguarda para exercer suas atividades”.

 

A Constituição já garantia vários direitos ao trabalhador doméstico, como salário mínimo, 13º salário, descanso semanal remunerado, férias remunerada, licença gestante, aviso prévio, aposentadoria, entre outros. A Emenda Constitucional nº 72 acrescentou outros que já pertenciam aos trabalhadores em geral, como indenização no caso de demissão sem justa causa, seguro desemprego, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), remuneração de horas extras com acréscimo de 50%, seguro contra acidente de trabalho, uso de equipamentos de segurança e higiene, além de outros mais.

 

De acordo com o vereador Roberto Carlos, a Emenda Constitucional traz uma perspectiva de custos para o empregador, mas de valorização da categoria profissional dos domésticos. “Muitos trabalhadores domésticos têm deixado a atividade para atuar no comércio e outras áreas. Pela falta de reconhecimento da atividade e também porque o trabalho doméstico é difícil. Lavar, passar, cozinhar, limpar e cuidar de crianças é muito desgastante. Com a mudança da lei, o empregado doméstico terá acesso ao Fundo de Garantia, acesso ao seguro desemprego e horas extras e, certamente, vai querer permanecer no emprego”.

 

Durante a audiência pública várias perguntas foram dirigidas pelo público aos integrantes da mesa. Entre as dúvidas questões como o pagamento de horas extras a empregados domésticos, como os cuidadores de idosos, que dormem no emprego; os limites da atividade de profissionais denominados diaristas; e os encargos trabalhistas que incidirão nos custos de se manter um empregado doméstico, como recolhimento do INSS e FGTS.

 

“A nova lei está trazendo não só benefícios financeiros para os trabalhadores domésticos, mas também respeito para com a categoria. Essa Emenda Constitucional, com certeza, é muito positiva e promove mudanças na conduta da nossa sociedade. Certamente esse é um sonho antigo das empregadas domésticas, de ter um tratamento igualitário ao dos demais trabalhadores. A partir de agora, não há como o empregador se esquivar de cumprir seu papel”, concluiu o vereador Roberto Carlos.