O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, vereador Ley, protocolou no tarde desta sexta-feira (12), na secretaria geral da Casa, projeto de lei que tem como objetivo regulamentar a prestação dos serviços de mototaxistas, motoboys e motofretistas.

 

O PL nº 75/2013 deverá agora tramitar pelas comissões permanentes do legislativo antes de ir a votação na reunião ordinária prevista para o próximo dia 22, conforme é a expectativa do autor.

 

A iniciativa do presidente da Câmara visa induzir o município a regulamentar as profissões, em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e a Resolução 356 do Contran, de 02 de agosto de 2010, que estabelecem ser de competência de cada município a regulamentação das atividades em sua área territorial e estipula a data de 30 de agosto de 2013 como limite para esta regulamentação. A partir desta data, a Polícia Militar poderá fiscalizar e autuar os profissionais que estiverem prestando estas modalidades de serviços sem que a lei municipal esteja promulgada ou que não estiverem enquadrados nas condições estabelecidas pela referida lei, se a mesma já estiver em vigor.

 

“A regulamentação das atividades destes profissionais precisa ocorrer até o final de agosto para que eles possam continuar trabalhando com tranquilidade e segurança, tanto para eles como para a população. Com este projeto de lei, estamos criando todas as condições necessárias para que o Executivo regulamente as profissões. Este foi um compromisso que assumi em campanha e que tenho grande prazer e satisfação de cumprir”, destacou o vereador Ley.

 

O projeto de Lei dos mototaxistas estabelece critérios para que os profissionais possam ser habilitados e define regras para que a administração faça a concessão e credenciamento dos profissionais.

 

 

“Não podemos ignorar estas profissões e a importância da oferta destes serviços para a comunidade. Seria tentar evitar o inevitável. Com a regulamentação, oficializamos mais uma opção de transporte para a população e regulamentamos serviços que já vêm sendo prestados ao povo ipatinguense. O PL visa também garantir o bem estar social dos prestadores de serviço e dos usuários, prevenindo eventuais problemas ou, pelo menos, atenuando suas consequências.

 

Estes serviços vêm sendo ampliados dentro de nossa cidade, a cada dia, sem nenhum planejamento e não podem mais ser ignorados. Esta é uma situação de grande interesse social e, além de tudo, estaremos abrindo mais fontes de emprego formal na cidade”, concluiu o vereador Ley.