Proposições do Executivo que tratam de remissão e isenção tributárias são colocados sob diligência

A Comissão de Legislação e Justiça se reuniu na última quinta-feira (18) para a apreciação de projetos de lei em tramitação. Estarão na pauta da ordem do dia na reunião ordinária desta segunda-feira (22), em primeira votação e discussão, os projetos de números 72, 73, 74, 75, 76, 81 e 82/2013. Os PLs 79 e 80/2013, de autoria do Executivo e que visam a isenção de impostos e remissão de créditos tributários, foram colocados sob diligência.

Na reunião estiveram presentes os vereadores Nilton Manoel (presidente da comissão), Lene Teixeira (vice-presidente), Sebastião Guedes, Jadson Heleno, Nilson Lucas – Nilsinho, Agnaldo Bicalho e Nilsin da Transnil.

Entre os sete projetos de lei que seguem para primeira votação nesta segunda-feira está o de nº 75/2013, de autoria do presidente da Casa, Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros (mototáxi). A proposição vai passar pela Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente nesta segunda antes de ser submetido a votação na reunião ordinária marcada para as 14h.

DESCONTO IPTU

De autoria do vereador Nilsin da Transnil, o PL 74 institui o Programa Nota Legal. Conforme o texto da proposição, o programa vai estimular os cidadãos a exigirem nota fiscal ao tomarem serviços que gerem ISSQN. Por meio da apresentação das notas, os moradores de Ipatinga poderão ter descontos no IPTU de até 30%. Do mesmo vereador, o projeto 72/2013 denomina de Praça Joventino Teixeira de Aranda a praça pública localizada entre as ruas Magdala, Arimatéia e Oséias no bairro Canaãzinho.

O projeto de lei 76/2013, de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho, dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo.

O vereador Saulo Manoel é autor do projeto de lei 81/2013, que inclui no calendário oficial da cidade a Semana do Meio Ambiente, a ser comemorada entre os dias 1º e 07 de junho. O parlamentar também apresentou o projeto 82/2013, que dá o nome de Rua Serra Mineira à via que dá sequência à Rua Serra Roraima, próximo ao número 400, no bairro Jardim Panorama.

Também seguem para o plenário nesta segunda-feira outros sete projetos de lei que serão submetidos a segunda votação e redação final. Entre eles, o de número 63/2013, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ley, que institui a política municipal para a população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramento.

Os vereadores votarão ainda três projetos de resolução e as redações finais dos projetos números 57, 58, 59, 64 e 65/2013.

DILIGENCIADOS

Muito discutidos, devido o alto nível de complexidade, os PLs 79 e 80/2013 foram colocados em diligência para uma melhor reflexão e estudo pela Comissão de Legislação e Justiça.

Segundo o projeto de lei 79/2013, a remissão de créditos tributários do IPTU, incluindo imóveis comprovadamente cedidos ou locados, será concedida a templos religiosos, sindicatos de classe e entidades filantrópicas que exercitam suas finalidades essenciais. A proposição tem como objetivo garantir que as entidades que estão em débito com o Fisco possam ter regularizadas suas situações. Igrejas, sindicatos e entidades filantrópicas já têm garantida por lei a isenção do pagamento de IPTU.

O projeto de lei 80/2013 autoriza o poder Executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações ligadas ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. A proposta visa reduzir o custo final dos imóveis incluídos no referido programa, beneficiando assim a população com renda de até R$ 1,6 mil.